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Estatuto da Gestante
O PL 2285/2022 cria o Estatuto da Gestante, que estabelece diretrizes de assistência integral à saúde da mulher na gestação, no parto e no puerpério.
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O PL 2285/2022 cria o Estatuto da Gestante, que estabelece diretrizes de assistência integral à saúde da mulher na gestação, no parto e no puerpério.
