Grazziotin elogia parecer de procurador sobre lei que reajusta mínimo

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) elogiou o parecer da Procurador-Geral da República de nº 5238 à Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelos partidos de oposição a fim de anular a Lei 12.382/11 que estabelece o valor do salário mínimo e define a regra de reajuste para o mínimo nos próximos quatro anos. O parecer do Procurador foi favorável, reconhecendo a constitucionalidade da Lei que autoriza a presidente Dilma a fixar os reajustes do mínimo por meio de Decreto até o ano de 2015. A senadora disse que confia no Poder Judiciário e espera que a constitucionalidade da Lei seja referendada também pelo STF.