Senado suspende votação de 536 PECs devido à intervenção no Rio
A intervenção federal no Rio de Janeiro suspendeu a apreciação de 536 propostas de emenda à Constituição no Senado. Dessas, 83 estavam prontas para serem votadas pelo Plenário, a exemplo da PEC que proibirá o corte no Orçamento de segurança pública (PEC 118/2011). O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) explicou que o impedimento do Congresso de alterar a Constituição é uma garantia aos direitos dos cidadãos diante de um estado de exceção. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) afirmou que o Legislativo não fica prejudicado com essa restrição. Ela criticou o excesso de emendas à Constituição e lembrou que o texto, que tem 250 artigos, já possui 99 alterações. A reportagem é de Hérica Christian, da Rádio Senado.
Transcrição
LOC: EM CONSEQUÊNCIA DA INTERVENÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO, O SENADO SUSPENDEU A APRECIAÇÃO DE QUINHENTAS E TRINTA E SEIS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
LOC: OITENTA E TRÊS DELAS, A EXEMPLO DA QUE PROÍBE CORTES NO ORÇAMENTO DE COMBATE À VIOLÊNCIA, JÁ ESTAVAM PRONTAS PARA SEREM VOTADAS PELO PLENÁRIO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
(Repórter) O senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, explicou que a suspensão das votações de Propostas de Emenda à Constituição durante a vigência de um decreto de intervenção federal em algum estado se faz necessária para evitar abusos contra os cidadãos. Mas destacou que o próprio Executivo poderá sustar a medida a qualquer momento.
(Antonio Anastasia) A intervenção significa uma quebra do pacto federativo. Significa um momento de exceção. É claro, um momento de exceção menor, mas é verdade, no qual há uma intervenção da União em um dos Estados federados. Nesse caso, a Constituição não pode ser emendada exatamente para manter o status constitucional e a proteção dos cidadãos.
(Repórter) 536 Propostas de Emenda à Constituição estavam em discussão no Senado. Dessas, 83 poderiam ser votadas pelo Plenário. A senadora Simone Tebet do PMDB de Mato Grosso do Sul lamentou os remendos à Constituição numa referência às 99 Emendas já promulgadas à Carta, que tem 250 artigos. Para ela, a intervenção do Rio não prejudica a análise de fato das PECs.
(Simone Tebet) Vejo apenas um projeto, inclusive era a relatora e estava pronto para votar no Senado e que ficou prejudicado, que era a PEC que proíbe o contingenciamento dos recursos destinados para os fundos de segurança nacional. Mas também nada que não possa ser revertido num compromisso do governo de não contingenciar esses recursos.
(Repórter) Segundo Simone Tebet, entre 2012 e 2017, estados e municípios deixaram de contar com R$ 2,5 bilhões dos R$ 4,4 bilhões previstos no Orçamento para investimentos em segurança pública.
PEC 118/2011
