Código de Trânsito Brasileiro

Sancionadas mudanças no Código de Trânsito

03:03Sancionadas mudanças no Código de Trânsito

Transcrição LOC: FORAM SANCIONADAS AS NOVAS REGRAS DE TRÂNSITO COMO MAIOR VALIDADE PARA A CARTEIRA DE MOTORISTA E OBRIGATORIEDADE DE CADEIRINHAS INFANTIS. LOC: A NOVA LEI RECEBEU CINCO VETOS, INCLUINDO A EXIGÊNCIA DE QUE EXAMES SEJAM FEITOS POR PERITOS E RESTRIÇÃO DOS CORREDORES DE MOTOCICLETAS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: A nova lei amplia a validade da carteira de motorista para 10 anos para quem tem menos de 50 anos de idade, mantém em cinco para quem tem entre 50 e 70 anos e reduz para três para as pessoas acima de 70 anos. Além disso, aumenta a tolerância para infrações antes da suspensão da habilitação. O limite de pontos na carteira sobe dos atuais 20 para 40, no caso de motoristas profissionais e dos que não cometerem nenhuma infração gravíssima em 12 meses. Com uma dessas multas, cai para 30 pontos, e com duas ou mais, 20. As cadeirinhas infantis passam a ser obrigatórias para crianças com menos de dez anos e um metro e 45 de altura e adequadas ao seu tamanho. Passa a ser de 10 anos também a idade mínima para andar na garupa de motos, que antes era de 7. A obrigação do farol aceso acaba dentro das cidades, valendo apenas para rodovias fora dos perímetros urbanos; e estacionar sobre ciclovias ou ciclofaixas vai render multa. Ciro Nogueira, do PP do Piauí, que foi relator da proposta no Senado, explicou que o objetivo central da lei é reduzir a burocracia e os custos para quem dirige. (Ciro Nogueira) Quanto mais pudermos reduzir a carga burocrática que sobrecarrega os ombros dos cidadãos brasileiros, mais reduziremos o custo Brasil, e isso trará reflexos positivos no crescimento e no emprego em nosso País. Outro aspecto que deve ser abordado, é o que dobra o limite de pontos que ensejam a suspensão da habilitação. Embora esse seja um dos aspectos mais polêmicos, é necessário ponderar que o Congresso vem aumentando a gravidade de algumas categorias de multas, o que tornou o atingimento desse limite um fato bem mais trivial nos dias de hoje. (Repórter) Foram vetados cinco pontos da proposta aprovada pelo Congresso. A determinação para que exames de aptidão física e mental para tirar ou renovar carteira fossem feitos por peritos, a obrigação de motoristas que causarem acidentes graves passarem por avaliação psicológica, a obrigação para que o vendedor de um veículo registre a transferência, a ampliação da exigência de autorização para transporte de cargas e a restrição do uso de corredores por motocicletas. Ao sancionar a lei, o presidente Jair Bolsonaro falou sobre as razões dos vetos e a intenção de tentar novamente flexibilizar os exames médicos no ano que vem. (Jair Bolsonaro) Você quer um remédio, por exemplo, tá passando mal. Imagine você em São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, por exemplo, Porto Alegre. Liga pra farmácia, até chegar o medicamento lá, se ele tiver que andar atrás de carro ou não puder ultrapassar em velocidade média. Pode atrasar minutos que podem ser fatais. Agora aqui, no ano que vem a gente vai apresentar mais coisas. Nós queremos que a inspeção de saúde, que não foi aceita pela Câmara agora, ela fosse feita por qualquer médico, e não ter um monopólio de uma clínica médica. (Repórter) A nova lei permite ainda a substituição de multas leves ou médias por advertência se não houver qualquer infração em 12 meses, cria um cadastro positivo de bons condutores, prevê a criação de escolinhas de trânsito para crianças, permite que utilitários como jipes usem pneus específicos para a categoria, obriga os Detrans a avisarem com 30 dias de antecedência que a habilitação está para expirar e proíbe que motoristas embriagados ou sob efeito de drogas que provocarem acidentes graves, com mortos ou feridos, tenham a pena de reclusão convertida em punições alternativas. As novas regras de trânsito vão passar a valer a partir de 12 de abril. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. Lei 14071/2020 (PL 3267/2019)

Foi sancionada a lei que muda o Código de Trânsito Brasileiro para, entre outros pontos, aumentar a validade da carteira e tornar cadeirinhas infantis obrigatórias (Lei 14.071/2020). A norma também aumenta a tolerância para infrações antes da suspensão da habilitação e acaba com a obrigação do farol aceso dentro das cidades. Cinco pontos foram vetados, incluindo a exigência de que exames sejam feitos por peritos e restrição dos corredores de motocicletas. A reportagem é de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

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