PEC obriga presidente da República a participar da abertura dos trabalhos do Congresso
O presidente da República pode ser obrigado a comparecer à abertura dos trabalhos legislativos do Congresso Nacional, a cada ano, para apresentar seus compromissos de governo. É o que prevê proposta de emenda constitucional que está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). A PEC 5/2016, do senador licenciado Ricardo Ferraço (ES), modifica o art. 84 da Constituição para incluir entre as competências privativas do presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, a fim de apresentar a mensagem e o plano de governo. Atualmente o presidente é obrigado a “remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa”, conforme estabelece a Constituição, mas não é obrigado a comparecer à sessão inaugural do ano legislativo. Para o relator da proposta, senador Lasier Martins (PSD-RS), a mudança tende a fortalecer as instituições políticas do país.
Transcrição
LOC: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FICARÁ OBRIGADO A COMPARECER NA ABERTURA DOS TRABALHOS DO CONGRESSO NACIONAL A CADA ANO PARA APRESENTAR SEUS COMPROMISSOS DE GOVERNO.
LOC: É O QUE PREVÊ UMA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL EM DISCUSSÃO NO SENADO. REPÓRTER FLORIANO FILHO.
TÉC: No dia 2 de fevereiro de cada ano é aberta a sessão legislativa ordinária, que é o período de atividade normal do Congresso Nacional. O presidente da República precisa enviar uma mensagem com o plano de governo para leitura nessa primeira sessão legislativa. Mas a presença do chefe do Poder Executivo é facultativa. Ele pode ser representado por um ministro de Estado. Mesmo assim, quando ainda era presidente, Dilma Rousseff compareceu ao Congresso em 2016 para ler a mensagem presidencial. Naquela altura aumentava rapidamente a instabilidade política e econômica no país.
(Dilma) o crescimento duradouro da economia depende da expansão do investimento público e do investimento privado. O que, por sua vez, requer equilíbrio fiscal e controle da inflação.
(Rep) Em 2017 o presidente Michel Temer preferiu não comparecer à primeira sessão legislativa do ano. O senador licenciado Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, apresentou em 2016 uma Proposta de Emenda à Constituição para tornar obrigatória a presença do presidente da República na abertura dos trabalhos do Congresso a cada ano. O relator da proposta, senador Lasier Martins, do PSD do Rio Grande do Sul, considera que a mudança tende a fortalecer as instituições políticas do país.
(Lasier) Antes de mais nada tem o efeito simbólico. É o presidente da República, a figura mais importante da República. Em segundo lugar, tem a expectativa do que ele pretende anunciar para aquele ano. De modo que se permita lá adiante, se ele não cumprir, haver uma cobrança.
(Rep) A PEC está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Sendo aprovada, segue para votação em dois turnos no plenário. Da Rádio Senado, Floriano Filho.
PEC 5/2016
