Projeto delimita área de atuação de fundações estatais de direito privado

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR PROJETO DE LEI QUE TEM O OBJETIVO DE DELIMITAR A ÁREA DE ATUAÇÃO DE FUNDAÇÕES CRIADAS PELO PODER PÚBLICO. LOC: A PROPOSTA DEIXA CLARO QUE AS ENTIDADES SÓ PODERÃO DESEMPENHAR ATRIBUIÇÕES QUE NÃO SEJAM EXCLUSIVAS DE ESTADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O Poder Público pode criar, por meio de leis específicas, fundações de direito privado. É uma forma de fugir do engessamento e burocracia do serviço público. A definição da área de atuação das fundações deve ser feita por lei complementar. Fernando Bezerra Coelho, senador do MDB de Pernambuco, apresentou uma proposta nesse sentido para evitar, por exemplo, a criação de uma empresa para atuar em áreas exclusivas do estado, como a segurança pública. O senador Espiridião Amin, do PP de Santa Catarina, levantou a possibilidade de colocar no texto regras para a extinção de fundações. (Espiridião Amin) As regras de extinção de fundação submetem, inclusive, ao Ministério Público a tutela das condições dessa extinção, destinação dos seus ativos, espólio, patrimônio, dependendo das regras da sua criação. (Repórter) Depois da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei será votado no plenário. PLS 347/2018