Previdência

PEC Paralela facilita reforma previdenciária nos estados e municípios

01:23PEC Paralela facilita reforma previdenciária nos estados e municípios

Transcrição LOC: BASTARÁ UMA LEI ORDINÁRIA SIMPLES PROPOSTA POR GOVERNADORES E PREFEITOS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS ADERIREM À REFORMA DA PREVIDÊNCIA. LOC: É O QUE DIZ O TEXTO DA CHAMADA PEC PARALELA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: A adesão de estados e municípios constava do texto original da Reforma da Previdência enviada pelo governo. Os deputados retiraram esse dispositivo, o que significou uma perda de 350 bilhões de reais em dez anos na economia prevista com a reforma. O Senado retomou a ideia de estender para servidores estaduais e municipais as mesmas regras de aposentadoria do governo federal por meio da chamada PEC Paralela. A princípio essa adesão seria automática, mas para evitar questionamentos legais, o texto aprovado no Senado dá a estados a prerrogativa de aderir ou não. A PEC Paralela prevê um instrumento mais simples do que uma mudança na constituição estadual: uma lei ordinária encaminhada pelo governador. O senador José Serra, do PSDB de São Paulo, diz que a inclusão de estados e municípios no ajuste previdenciário é fundamental para o equilíbrio das contas. (Serra): No Brasil, em última análise, a União assume os riscos fiscais dos entes da Federação. Esse é um fato inegável. E nesse sentido, ajustar as contas dos Estados e dos Municípios contribui para o ajuste fiscal do Governo Federal. (Repórter): Se um estado aderir à Reforma da Previdência, todos os municípios daquela unidade federativa entram automaticamente nas novas regras. PEC 133/2019

Bastará uma lei ordinária simples proposta por governadores e prefeitos para estados e municípios aderirem à Reforma da Previdência. É o que diz o texto da chamada PEC Paralela (PEC 133/2019). O senador José Serra (PSDB-SP) diz que a entrada de cidades e estados nas novas regras previdenciárias é fundamental para o equilíbrio das contas do País. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

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