Estatuto da Igualdade Racial faz dez anos e pandemia expõe exclusão

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LOC: O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL COMPLETA DEZ ANOS NESTA SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JULHO. LOC: A LEI TROUXE INÚMEROS AVANÇOS, MAS AINDA PRECISA SER IMPLANTADA EM SUA TOTALIDADE, AFIRMA SEU AUTOR, PAULO PAIM, PARA QUEM A PANDEMIA EXPÔS A EXCLUSÃO AINDA EXISTENTE. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: Devido à pandemia do coronavírus, a comemoração dos dez anos do Estatuto da Igualdade Racial teve que ser adiada. Paulo Paim, seu autor, pediu uma sessão especial para celebrar a data no dia 20 de novembro, o que só vai acontecer se até lá os trabalhos voltarem a ser presenciais. Essa não foi a única consequência da crise sanitária, segundo o senador do PT gaúcho. A covid-19 também expôs as desigualdades sociais e raciais ainda existentes no País. (Paulo Paim) Mesmo diante de dados de subnotificados, sabemos que os pobres e os negros são as maiores vítimas da pandemia que está aí. A cada 23 minutos um jovem negro é morto. Em 24 horas, 13 mulheres são mortas e a maioria são negras. Com 56% da população brasileira negra, quase não temos representação no Parlamento. Quem está nos subempregos, no trabalho escravo, quem recebe los menores salários? São negros. Podemos e vamos encarar o racismo. (Repórter) Paim apresentou uma proposta que obriga hospitais a registrarem dados sobre raça, idade, gênero, se há deficiência física e localização de todos os pacientes de coronavírus. Ele defende que o cadastro vai medir o impacto e o alcance da doença em todos os grupos da sociedade brasileira, e permitir que o poder público dê respostas mais rápidas e eficientes. Uma proposta semelhante da Câmara dos Deputados que aguarda análise no Senado prevê o mesmo tipo de levantamento para o mercado de trabalho. Paulo Paim ressaltou que, apesar da necessidade de aperfeiçoamentos, o Estatuto foi um grande avanço e ainda é uma das leis sobre igualdade mais avançadas do mundo. (Paulo Paim) O Estatuto é um conjunto de ações afirmativas, reparatórias, compensatórias, garantindo o direito à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, o direito à liberdade de consciência e de crença e à moradia adequada, o direito ao trabalho, aos meios de comunicação. É a norma jurídica mais completa para a promoção da igualdade racial, que precisa ser implantada por todos e todas. (Repórter) Também aguardam análise outras três propostas de Paim que complementam o Estatuto: uma que insere na lei um capítulo sobre o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas por quilombolas, uma que permite que doações para fundos de direitos indígenas, igualdade racial e assistência social sejam deduzidas no Imposto de Renda e uma que cria um fundo nacional de promoção da igualdade racial. LEI 12288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) RQT 16/2020 (Sessão Especial) PL 2179/2020 (Cadastro detalhado pacientes Covid-19) PL 6557/2019 (Cadastro mercado de trabalho) PL 3771/2019 (Propriedade definitiva terras quilombolas) PLS 418/2012 (Dedução IR doações fundos igualdade e direitos indígenas) PEC 33/2016 (Criação Fundo de Promoção da Igualdade Racial)