CCJ aprovou série de projetos relacionados à proteção de mulheres vítimas de violência

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU EM 2018 UMA SÉRIE DE PROJETOS DE LEI RELACIONADOS À PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. LOC: VÁRIOS DESSES PROJETOS VIRARAM LEIS, COMO INFORMA O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) Uma das propostas determina que os hospitais e profissionais da saúde terão prazo de cinco dias, contados da data de atendimento da mulher vítima de violência, para informar o fato à delegacia mais próxima ou ao Ministério Público. A CCJ ainda aprovou a reserva de vagas gratuitas de cursos dos serviços nacionais de aprendizagem do Sistema S, como Senai, Senac e Sebrae, a mulheres que sofreram violência familiar ou doméstica. A comissão também aprovou o fornecimento a mulheres ameaçadas de dispositivo móvel de segurança, conhecido como “botão de pânico”, para alerta imediato à polícia, como explicou a senadora Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul. (Simone Tebet) Esta é uma medida exitosa do estado do Espírito Santo onde as mulheres já que já foram vítimas de violência ou ameaça usam de um dispositivo de tecnologia acionado às delegacias e quando se sentem ameaçadas novamente ou de alguma forma violadas no seu direito utilizam-se desse dispositivo para que imediatamente a força policial possa vir em seu socorro. (Repórter) Os senadores ainda aprovaram a realização de audiência de admoestação para os homens enquadrados na Lei Maria da Penha que tiverem a prisão preventiva revogada. Outra modificação na Lei Maria da Penha autoriza a aplicação de medidas protetivas de urgência mesmo sem inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. E um projeto aprovado na CCJ virou lei em dezembro. É o que determina progressão de pena ou troca de regime fechado para prisão domiciliar para a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoa com deficiência. A regra valerá para a detenta que não tenha cometido violência e que apresente bom comportamento. Também virou lei projeto que criminaliza o assédio em ônibus e a divulgação de cenas de estupro e de imagens íntimas sem consentimento. O senador Humberto Costa, do PT do Pernambuco, disse que a nova legislação preenche uma lacuna que impedia a punição concreta dos agressores. (Humberto Costa) Um dos componentes desse casal, por revanche, resolve divulgar essas fotos. Agora nós temos algo que vai claramente colocar que isso é um crime. Ou situações como essa de, nos espaços públicos, fazer encoxamento, ou a masturbação com ejaculação, por exemplo, coisas que são absolutamente incompatíveis com a convivência humana civilizada. (Repórter) A iniciativa votada na CCJ também aumenta a punição para o estupro coletivo ou “corretivo” e ainda se a vítima engravidar; contrair doença sexualmente transmissível, ou se for idosa ou pessoa com deficiência. Vanessa Grazziotin, do PCdoB do Amazonas, destacou que o texto deixa claro que o ato sexual com menor de 14 anos é estupro de vulnerável em qualquer situação e que o início do processo penal não vai mais depender de denúncia. (Vanessa Grazziotin) Tal qual a Lei Maria da Penha, é uma ação de domínio público, ou seja, muitas vezes, pelas mesmas razões que levam a mulher vítima de violência, não fazer a denúncia ou posteriormente tirar a denúncia, isso permanece, porque a ação é incondicionada, é uma ação pública. (Repórter) Outra iniciativa que passou pela Comissão de Constituição e Justiça em 2018 e virou lei ampliou as hipóteses da perda do poder familiar para quem cometer crimes contra a própria família. Também virou lei a prioridade em exames de corpo de delito para mulheres vítimas de violência. A CCJ ainda aprovou medida que permite à previdência cobrar de volta dos agressores os gastos feitos com vítimas de violência doméstica. Essas contas incluem auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e pensões por morte. A autora, Marta Suplicy, do MDB de São Paulo, defendeu a proposta. (Marta Suplicy) A própria Maria da Penha acabou indo para a aposentadoria. E muitas agressões, a mulher fisicamente acaba aleijada e falta ao trabalho, é despedida do trabalho, tudo isso fica por conta do governo. Então, para que é esse projeto? É para que o governo passe a ser ressarcido pelo agressor. Bateu, ele vai ter toda a lei que remete a esse crime, mas ele terá de ressarcir os prejuízos causados ao erário público frente ao crime que cometeu. (Repórter): A Comissão de Constituição e Justiça votou também a proibição do casamento de menores de dezesseis anos. PLSs 230/2018, 618/2015, 233/2013, 308/2016, 64/2018, 119/2015, 328/2013, 197/2014, 282/2016 PLCs 35/2014, 13/2018