CCJ aprova voto posterior em assembleias de condôminos

Transcrição
LOC: OS VOTOS NECESSÁRIOS PARA OBRAS EM CONDOMÍNIOS PODERÃO SER COLETADOS MESMO APÓS AS REUNIÕES PRESENCIAIS. LOC: É O QUE DIZ PROJETO DE LEI APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. A REPORTAGEM É DE BRUNO LOURENÇO. TÉC: A cena é corriqueira. Por um ou dois votos a mudança na fachada do prédio deixa de ser aprovada. No dia seguinte, moradores que não compareceram à assembleia questionam o síndico e descobrem que o quórum não foi atingido, apesar de terem se manifestado favoravelmente em conversas ou mesmo em grupo de whatsapp do condomínio. O projeto de lei aprovado permite a contagem de votos mesmo após as assembleias, em situações que exigem quórum especial, como a aprovação de obras. O voto poderia ser dado por meio eletrônico ou de forma manual, em prazo não superior a 30 dias. A senadora Juíza Selma, do PSL de Mato Grosso, diz que, em face dos recursos tecnológicos e de comunicação hoje existentes, não há razão para que as decisões de condomínio fiquem restritas à votação em assembleia presencial dos condôminos. (JUÍZA): Um dos grandes desafios dos condomínios na atualidade é fazer com que os condôminos se engajem mais na discussão e deliberação das questões de interesse do condomínio. Os múltiplos compromissos da vida cotidiana fazem com que muitas pessoas não tenham tempo para comparecerem às assembleias. A possibilidade de se votar posteriormente sobre os temas debatidos é uma alternativa muito bem-vinda para aumentar a participação democrática nas deliberações. (Repórter): A possibilidade de voto posterior deve ser explicitada nas convocações das assembleias e os moradores devem receber a transcrição dos argumentos apresentados na reunião antes de o voto ser recolhido. PL 548/2019