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CCJ aprova repasse direto das emendas parlamentares individuais para estados e municípios

01:51CCJ aprova repasse direto das emendas parlamentares individuais para estados e municípios

Transcrição LOC: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A PROPOSTA QUE GARANTE REPASSE DIRETO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS. LOC: CADA PARLAMENTAR CONTA COM QUINZE MILHÕES DE REAIS PARA DESTINAR A OBRAS OU COMPRAS DE BENS, COMO COMPUTADORES, PARA SUAS CIDADES. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN (Repórter) Cada um dos 513 deputados e 81 senadores tem direito a R$ 15 milhões do Orçamento para destinar para obras e custeio, a exemplo da compra de equipamentos, como ambulâncias. Com a aprovação da chamada transferência especial, as chamadas emendas individuais poderão ser repassadas diretamente para estados e municípios sem a necessidade de convênios com a Caixa Econômica Federal. Segundo o relator, senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, a transferência especial fará com que o dinheiro destinado à reforma de escolas, à construção de creches ou compra de computadores seja depositado nas contas dos governos e prefeituras. (Antonio Anastasia) Menos papelada, menos burocracia, mais rapidez e agilidade. É um dinheiro muito importante para o município na saúde, na educação, na infraestrutura e vai, de fato, acabar com a figura dos convênios, que são muito morosos, muito lentos. (Repórter) O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Gladimir Arolde, citou que a burocracia atual faz com que o dinheiro leve até 3 anos para chegar à destinação final e que até 40% do valor acabam repassados para o pagamento da chamada taxa de intermediação do convênio. (Gladimir Arolde) Vai diminuir também a situação de obras inacabadas, que muito por conta desta demora acaba fazendo com que aconteçam obras paralisadas no meio do caminho. (Repórter) Pela proposta, o dinheiro das emendas individuais não pode ser usado no pagamento de salários e dos juros da dívida. O projeto estabelece ainda que o parlamentar pode fazer o repasse via convênio. PEC 48/2019

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/2019) que permite o repasse direto das emendas individuais para estados e municípios. A chamada transferência especial não necessita de convênios para que o dinheiro chegue às contas dos governos ou prefeituras. O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), destacou que a PEC acaba com a burocracia para assegurar que o dinheiro destinado a obras ou aquisição de bens seja liberado rapidamente. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Gladimir Arolde, citou que os convênios retêm até 40% do valor total, que demora até 3 anos para ser liberado. As informações são da repórter da Rádio Senado, Hérica Christian.

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