CCJ aprova projetos para regularizar moradias
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou dois projetos de lei que têm o objetivo de regularizar milhões de moradias no país. Um deles mexe com construções em faixas não edificáveis ao longo de rodovias e ferrovias (PLC 26/2018). O outro dispensa o “habite-se” para a averbação, no Registro de Imóveis, de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de cinco anos. As propostas seguiram para a votação no plenário do Senado. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU DOIS PROJETOS DE LEI QUE TÊM O OBJETIVO DE REGULARIZAR MILHÕES DE MORADIAS NO PAÍS.
LOC: AS PROPOSTAS SEGUIRAM PARA A VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
(Repórter) Diversas edificações instaladas em faixas não-edificáveis muitos anos antes do início das concessões de rodovias e ferrovias estão sendo objeto de ações de reintegração de posse pelas concessionárias. Projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça diz que essas pessoas devem ter o direito de permanecer no local. A não ser que haja risco quanto a questão de segurança. Aí os moradores poderão ser retirados, mas com direito à indenização. O senador Lasier Martins, do Podemos do Rio Grande do Sul, defendeu a proposta.
(Lasier Martins) Os Municípios de Cruz Alta, de Júlio de Castilhos, inúmeros, enfim, vivem essa situação, isto é, da construção de prédios anterior à ferrovia lá construída. Então, não é justo que, agora, se retire.
(Repórter): Outra iniciativa votada na CCJ dispensa o “habite-se” para a averbação, no Registro de Imóveis, de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de cinco anos. Segundo o autor, senador Irajá, do PSD do Tocantins, a intenção é trazer para a legalidade cerca de 7 milhões de moradias.
(Irajá) Você pode permitir a esses milhões de brasileiros que eles possam tirar financiamento para reformar sua casa, que eles possam vender esses imóveis, enfim, nós vamos aquecer o mercado imobiliário, e isso é importante porque gera emprego, que é o que nós mais precisamos neste momento difícil que o Brasil atravessa.
(Repórter): A proposta contou com o apoio da Confederação Brasileira de Municípios, que vê a chance de regularizar a cobrança de impostos. Mas recebeu um voto contrário do senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina. Ele considerou que, mesmo registrada, a construção irregular continuará sujeita à demolição posterior, trazendo insegurança jurídica para futuros compradores.
PLC 26/2018 e PLC 164/2015
