CCJ aprova mais rigor para atenuante da Lei Anticorrupção

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LOC: EMPRESAS CONDENADAS POR CORRUPÇÃO PODEM OBTER REDUÇÕES NA PENA CASO IMPLEMENTEM MECANISMOS INTERNOS DE INTEGRIDADE, O CHAMADO “COMPLIANCE”. LOC: MAS A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUER QUE SEJAM VÁLIDOS APENAS SISTEMAS CERTIFICADOS POR GESTORES INDEPENDENTES. PROJETO NESSE SENTIDO FOI APROVADO NA COMISSÃO E DEVE SEGUIR, DIRETAMENTE, PARA A ANÁLISE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMO INFORMA O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (TÉC): O compromisso das empresas com o combate à corrupção deve ser levado em conta na hora de o juiz definir a pena para esse tipo de condenação. O problema, segundo o senador Rodrigo Pacheco, do Democractas de Minas Gerais, é saber se o sistema de integridade, o chamado “compliance”, faz efetivamente parte da filosofia da empresa ou se é fictício. Com o projeto de lei, Rodrigo Pacheco explica que apenas poderão se beneficiar da redução da pena as pessoas jurídicas que implementarem sistema de integridade devidamente certificado por gestor independente. (Rodrigo Pacheco): Só pode ser considerada circunstância atenuante se houver uma certificação daquele responsável, gestor daquele sistema de compliance. Então, acabou se criando um filtro maior para deixar claro que esta atenuante só é aplicada nessas certificações que tenham um gestor devidamente certificado. (Repórter): A proposta fixa um prazo de 90 dias para que as empresas busquem a certificação de seus mecanismos de integridade e se adequem às novas regras. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. PLS 435/2016