CAS analisa proposta que proíbe canis e centros de zoonoses de exterminar cães e gatos saudáveis

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LOC: OS CANIS PÚBLICOS E CENTROS DE ZOONOSES PODEM SER PROIBIDOS DE EXTERMINAR CACHORROS E GATOS SAUDÁVEIS. É O QUE ESTABELECE UMA PROPOSTA EM ANÁLISE NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS. LOC: OUTRO PROJETO EM EXAME NO PLENÁRIO PUNE COM ATÉ DOIS ANOS DE PRISÃO QUEM MATAR ESTES ANIMAIS. INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER GEORGE CARDIM. (Repórter) O projeto da Câmara em análise na Comissão de Assuntos Sociais proíbe a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses e canis públicos. O texto permite a morte apenas em casos de doenças graves ou enfermidades contagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais. Nestes casos, as entidades de proteção animal poderão ter acesso ao laudo técnico que comprove a necessidade da eutanásia. Quem não cumprir a regra pode ser punido com multa e pena de até um ano e quatro meses de prisão. Outra proposta, também da Câmara, em exame no Plenário do Senado busca punir com mais rigor os atos de violência praticados contra cães e gatos. O relatório do senador Alvaro Dias, do PV do Paraná, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, prevê uma pena de dois anos de prisão para quem matar os animais de estimação e de até três meses de detenção para quem abandonar ou estimular brigas entre cães. Para Alvaro Dias, a medida busca desestimular este tipo de crime. (Alvaro Dias) “É um projeto na esteira dessa política de defesa dos animais, procurando desestimular a violência contra animais. Então, há um agravamento das penas no limite do que nós achamos de bom senso” (Repórter) O texto ainda determina aumento de um terço da pena se o crime for praticado com uso de veneno, fogo, asfixia, por mais de duas pessoas ou pelo dono do animal. PLC17/2017 PLC 39/2015