CAE votou em 2017 mudanças no Bolsa-Atleta, Tarifa Social de Água e Esgoto e a reforma trabalhista

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU EM 2017 A CHAMADA REFORMA TRABALHISTA, A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO E INCENTIVOS PARA FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA. LOC: O COLEGIADO TAMBÉM VOTOU MUDANÇAS NO BOLSA-ATLETA E UM FUNDO PARA AJUDAR A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO A COMBATER A CORRUPÇÃO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O Fundo Nacional de Combate à Corrupção determina que os recursos obtidos em ações contra a corrupção fiquem com a Controladoria-Geral da União, responsável por atividades ligadas à defesa do patrimônio público, como explicou o senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, relator do projeto de lei. (Otto Alencar) O dinheiro viria das multas da devolução dos recursos levados pela corrupção, pela improbidade administrativa. Por exemplo, as multas que o Joesley Batista vai ter que pagar, que a Odebrecht teria que pagar, iria para esse fundo. Esses recursos eu fiz uma emenda nesse sentido, seriam aplicados exclusivamente no combate à corrupção através da CGU. (Repórter) A CAE ainda votou em 2017 a proposta de reforma trabalhista enviada pelo Poder Executivo e a determinação para que o IBGE divulgue, junto com o Produto Interno Bruto, o chamado PIB Verde, que leva em conta o “patrimônio ecológico nacional”. A Comissão de Assuntos Econômicos também aprovou projeto para estimular a pesquisa e a inovação em fontes alternativas de energia com recursos do setor de petróleo e gás e das concessionárias do setor energético. Outro projeto votado cria a tarifa social de água e esgoto. O autor, senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, lembra que alguns estados já implementam tarifas diferenciadas para a população de baixa renda. (Eduardo Braga) E a partir desse projeto de lei passarão a ter acesso a uma tarifa social - em alguns estados - por que em outro já tem o estado de Minas Gerais já tem essa tarifa Estado de Espírito Santo já tem o Estado do Ceará já tem em vários outros estados já possuem mas alguns estados não tem essa tarifa social e isso trará efetivamente um equilíbrio. (Repórter) E o dinheiro arrecadado com o registro de marcas e patentes deve ser investido no próprio Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Projeto nesse sentido, que busca agilizar e modernizar o INPI, que tem mais de 240 mil pedidos de patente na fila, foi aprovado na CAE. Outros projetos aprovados em 2017 preveem a descentralização dos recursos pagos por planos de saúde para o SUS por atendimentos feitos na rede pública e a autorização para que os fundos constitucionais financiem empreendimentos de revitalização de bacias hidrográficas nas respectivas regiões. Os senadores aprovaram ainda um projeto que veda o acesso ao bolsa-atleta a esportista com renda anual superior a 360 salários mínimos e retira a necessidade de indicação dos cartolas para o recebimento da bolsa-pódio pelos 20 atletas mais bem ranqueados mundialmente em suas modalidades. Para a relatora, senadora Regina Sousa, do PT do Piauí, a medida traz mais foco para o Bolsa-Atleta. (Regina Sousa) Trazem mais transparência e economicidade aos programas esportivos, pois limitamos possíveis beneficiários de forma clara, assim como delimitam condicionantes de acúmulo de fontes de financiamento público. (Repórter) A Comissão de Assuntos Econômicos também aprovou projeto de lei que garante seguro de vida para atletas amadores em competições internacionais. Outra proposta votada em 2017 autoriza as instituições públicas de ensino superior a captar recursos de empresas ou pessoas por meio de fundações, que poderão receber doações passíveis de abatimento do imposto de renda. E o dinheiro obtido com a privatização da Eletrobras deve ser aplicado na revitalização do rio São Francisco. É o que determina um projeto aprovado pelo colegiado. Os senadores também aprovaram proposta para deixar mais clara na Lei de Falências o momento em que créditos se tornam extraconcursais. Os créditos extraconcursais são obrigações assumidas por empresas em fase de recuperação judicial. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. PLS 67/2015 PLS 18/2016 PLS 16 de 2015 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 345, de 2014 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 709, de 2015 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 505, de 2013