CAE pode votar projeto que leva aposentadoria de parlamentares para o INSS

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LOC: PARLAMENTARES DEVEM IR PARA O INSS QUANDO SE APOSENTAREM. LOC: É O QUE DIZ PROJETO DE LEI QUE PODE SER VOTADO NESTA TERÇA-FEIRA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) Em 1997, o Instituto de Previdência dos Congressistas foi extinto. Veio então o Plano de Seguridade Social dos Congressistas, que previa contribuições, benefícios proporcionais e idade mínima. Mas na avaliação do senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, as regras ainda conferem benefícios especiais para deputados e senadores. Por isso, ele propõe a extinção do plano e a entrada de parlamentares no Regime Geral da Previdência Social. O relator na Comissão de Assuntos Econômicos, Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, concorda com a extinção de privilégios da classe política. Kajuru lembrou que a PEC da Reforma da Previdência, nesse aspecto, traz avanços. (Jorge Kajuru) Parlamentares do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas Estaduais e das Câmaras Municipais, eleitos a partir da aprovação da PEC, ficariam sem direito à aposentadoria – eu também abri mão disso, antes de ser eleito, e registrei em cartório, como também do plano de saúde vitalício – especial, cabendo-lhes as mesmas regras dos trabalhadores do setor privado, com o teto de aposentadoria do INSS em R$5.839,45. (Repórter) Jorge Kajuru apresentou emenda para deixar claro que o extinto IPC não pode ser considerado plano privado de entidade de previdência complementar fechada. Portanto esses benefícios não ficariam de fora do teto remuneratório. O relator também sugere que os beneficiários do atual Plano de Seguridade Social dos Congressistas contribuam com a mesma alíquota exigida dos servidores públicos na parcela que exceda o limite máximo estabelecido para os benefícios do INSS. PL 898/2019 PEC 6/2019