CAE pode votar marco regulatório da proteção de dados pessoais

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE VOTAR NA TERÇA-FEIRA O MARCO REGULATÓRIO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LOC: E A DE INFRAESTRUTURA, O PROJETO QUE UNIFICA O ICMS DO COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO. CONFIRA A AGENDA DAS COMISSÕES COM O REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: O marco regulatório da proteção de dados pessoais cria regras para a manutenção e o uso de informações. O relator, Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, favorável à proposta, lembra que hoje as empresas mantêm uma enorme quantidade de dados sobre seus clientes, e que a utilização indevida pode violar intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A proposta segue diretrizes internacionais que sugerem a limitação da coleta e do uso das informações, a definição da finalidade dos questionários, a participação do indivíduo e a responsabilização de quem armazena as informações. O senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, lembrou que a proposta foi uma sugestão da CPI da Espionagem, criada em 2014 depois da denúncia de que agências de inteligência dos Estados Unidos teriam vigiado e-mails e telefonemas de autoridades brasileiras. (Otto Alencar) Sem nenhuma dúvida, aqui ou ali, aconteceram excessos e a formatação de uma nova legislação seria fundamental para que a lei, sendo clara, ela seja respeitada e dado o direito da privacidade do cidadão, das empresas. (Repórter) Também na terça, a Comissão de Infraestrutura retoma a votação do projeto de resolução do senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, que fixa em 12% a alíquota do ICMS do combustível da aviação em todos os estados. Hoje, esse índice varia de 3 a 25%. Em uma audiência na comissão, as empresas aéreas e os representantes do governo disseram que a mudança vai proporcionar mais voos e redução nos preços, mas representantes dos estados que cobram mais que 12% estão preocupados com a queda na arrecadação. O senador Jorge Viana, do PT do Acre, considera que a unificação vai favorecer os estados que hoje são esquecidos pelas empresas aéreas. (Jorge Viana) Há sim um conflito de interesses dos estados. Cobrar de 3 a 25% não é conflito? Uma empresa se instala em São Paulo ou se instala no Acre? Absoluta falta de infraestrutura no Norte e também aqui no Centro-Oeste. Isto é justo? (Repórter) Na quarta, a Comissão de Constituição e Justiça pode votar um projeto que tipifica a divulgação de denúncias falsas contra candidatos. Quem acusar injustamente quem disputa as eleições, com o objetivo de influenciar o resultado das votações, poderá ser punido com dois a oito anos de prisão, mais multa. A pena ainda vai ser aumentada em um sexto se o caluniador usar nome falso ou fizer uma denúncia anônima. E também será punido quem souber que o candidato é inocente, e ainda assim publicar ou divulgar as acusações falsas. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PRS 55/2015 PLS 330/2013 PLC 43/2014