CAE aprova projeto que autoriza divulgação de informações sobre beneficiários de incentivos fiscais

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LOC: A SOCIEDADE DEVE SABER QUEM É BENEFICIÁRIO DE RENÚNCIAS DE RECEITA. LOC: É O QUE DIZ PROJETO DE LEI APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E QUE AGUARDA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, acredita que a sociedade tem o direito de saber quem é beneficiado por incentivos e isenções fiscais. Segundo ele, para fiscalizar e questionar eventuais benevolências indevidas. Mas a transparência dessas informações esbarra no sigilo fiscal. Por isso ele apresentou um projeto de lei para autorizar essa divulgação. A relatora da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos, Lúcia Vânia, do PSB de Goiás, modificou um pouco a proposta original. A medida só valeria para empresas, explicou Lúcia Vânia. (Lúcia Vânia) Parece não haver razão, nessa linha, para tornar públicas informações de benefícios fiscais usufruídos por pessoas físicas, pela razão de não constituírem benefícios setoriais, como pela exposição indevida desses beneficiários. É o caso de pessoas com deficiência que usufruem, por exemplo, de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis. (Repórter) Depois do Plenário, o projeto de lei segue para a análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. PLS 188/2014 (Complementar)