CAE aprova individualização mais fácil de dívidas rurais em contratos coletivos
Agricultores que ingressam em planos coletivos de financiamento não podem ser prejudicados pela inadimplência de outros associados. Projeto de lei (PLC 151/2017) com o objetivo de facilitar a individualização de dívidas foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos e seguiu com pedido de urgência para votação no plenário. A relatora, Kátia Abreu (PDT-TO) afirmou que a medida é justa. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.
Transcrição
LOC: AGRICULTORES QUE INGRESSAM EM PLANOS COLETIVOS DE FINANCIAMENTO NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA INADIMPLÊNCIA DE OUTROS ASSOCIADOS.
LOC: PROJETO DE LEI COM O OBJETIVO DE FACILITAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DE DÍVIDAS FOI APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E SEGUIU COM PEDIDO DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: Hoje, se um produtor rural deixa de pagar sua parte em um contrato coletivo de empréstimo junto aos programas Banco da Terra e Cédula da Terra, os demais participantes acabam tendo que arcar com o ônus dessa inadimplência. Perdem novos financiamentos e a oportunidade de regularização do imóvel. A individualização da dívida já é possível, mas depende da unanimidade dos participantes. O projeto de lei aprovado determina que a maioria simples dos associados possa pedir essa individualização. Uma medida justa, segundo a relatora na Comissão de Assuntos Econômicos, Kátia Abreu, do PDT do Tocantins.
(Kátia): Porque, num grupo criado, montado para o financiamento, nem todos estão ali, de fato, dispostos a empreender na atividade agropecuária. E aqueles que estão dispostos ficam dependentes desses demais. E aqueles de boa-fé, com vocação e talento, ficam presos e não podem ter o seu financiamento individualizado. Então, não é justo que essa pessoa fique prejudicada pelos demais.
(Repórter): O projeto deve atingir mais de dois mil contratos e 46 mil famílias. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
PLC 151/2017
