Gratuidade na Justiça pode ganhar critérios objetivos

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Hoje, basta uma declaração de pobreza para que o cidadão não pague as custas do processo. O projeto de lei diz que terão acesso à justiça gratuita pessoas com renda líquida de até dois salários mínimos, beneficiários de programas sociais ou representados pela Defensoria Pública e quem não precisa apresentar a declaração anual de Imposto de Renda. Para o relator, senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, é importante fixar critérios objetivos para evitar injustiças. (senador Hamilton Mourão) "Mesmo nos casos em que juízes e tribunais exijam a comprovação, a concessão costuma pautar-se em critérios puramente subjetivos, muitas vezes baseados na experiência de vida particular do magistrado, que acaba levando em consideração convicções puramente pessoais, afrontando a isonomia material. Assim, duas pessoas que estejam na mesma situação econômico-financeira podem se deparar com diferentes respostas ao pedido de gratuidade, a depender do órgão julgador". Mulheres vítimas de violência doméstica, membros de comunidades indígenas ou quilombolas e microempresa e empresa de pequeno porte afetada por desastres climáticos ou situação de calamidade pública também terão o direito garantido em processos ligados à sua condição. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.