Comissão do Código Civil discute Direito das Coisas e Direito Empresarial

Transcrição
Especialistas em direito empresarial, como o professor da Fundação Getúlio Vargas, Paulo Doron de Araujo, disseram que a litigiosidade já é alta no Brasil e que o texto aumentará a insegurança jurídica por conta de novas formas de responsabilização das empresas e desapropriações e possível enfraquecimento das garantias. Paulo acredita que a inclusão da ordem pública entre as hipóteses de ineficácia ou até de invalidade da alienação fiduciária vai aumentar o spread bancário e o custo do crédito. O impacto que a LCA Consultoria identificou para este item específico varia, num cenário otimista, em R$ 54 bilhões e, num cenário pessimista, R$ 160 bilhões. Um único parágrafo único de um único artigo do código, porque ele coloca em risco, na opinião da LCA Consultoria, com a qual eu concordo, o sistema de garantias fiduciárias no Brasil. Já a professora de Direito Comercial da USP, Paula Andrea Forgioni, afirmou que muitas críticas feitas ao anteprojeto são exageradas. De qualquer maneira acreditamos que é melhor estar aqui e não perder essa oportunidade de modernização do direito empresarial que o Congresso está nos dando. A senadora Tereza Cristina, do Progressistas de Mato Grosso do Sul, também falou da importância de continuar debatendo o anteprojeto preparado por uma comissão de juristas de reforma do Código Civil. O trabalho da comissão de juristas nos entregou um norte. Agora cabe a nós, o parlamento, o refinamento necessário para entregar ao Brasil um código civil à altura dos desafios do século 21. A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil deve concluir os trabalhos até o final de junho. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.