Debate no Senado questiona regras sobre casamento de adolescentes e divórcio unilateral
Uma audiência pública no Senado debateu a reforma do Código Civil (PL 4/2025), com foco em temas de direito de família e sucessões. Especialistas apresentaram críticas, especialmente sobre regras para união de adolescentes entre 16 e 18 anos. Também houve debate sobre a proposta de divórcio extrajudicial unilateral, com alertas para possíveis inseguranças jurídicas. A comissão segue analisando o projeto, que já recebeu centenas de emendas.
Transcrição
Um dos questionamentos na audiência pública da Comissão que estuda a atualização do Código Civil se deu quanto ao casamento e à união estável envolvendo pessoas que tenham entre 16 e 18 anos. De acordo com o projeto, quem estiver nessa faixa etária poderá contrair união estável se for emancipado ou mesmo se casar desde que autorizado por ambos os pais ou representantes legais. A promotora do Ministério Público de São Paulo Renata Rivitti demonstrou preocupação com os dispositivos e sugeriu uma audiência específica sobre o assunto. Sonora: Renata Rivitti [RENATA RIVITTI - LONGA] 00:00:26 Parece haver uma talvez falta de compreensão e conhecimento mesmo do que é o casamento infantil no Brasil, o combate que existe no mundo e da importância de no país olharmos para isso com a seriedade que ela precisa. E quando a gente preserva essas exceções para um casamento de adolescentes, sinaliza, na verdade um sistema institucional e a sociedade que certas uniões são toleráveis, né, num descompasso com o que tá posto internacionalmente Em resposta, o autor do projeto e presidente da comissão senador Rodrigo Pacheco, do PSB de Minas Gerais, relembrou que a Constituição garante a proteção integral e a prioridade absoluta de crianças e adolescentes e concordou em aprofundar o tema. Sonora: Senador Rodrigo Pacheco [RODRIGO PACHECO - LONGA] 00:00:22 Toda a lógica do projeto de lei aqui tratado deve obrigatoriamente observar essa proteção que é de índole constitucional e tratando com muita centralidade essa tutela e essa defesa e proteção de famílias e de jovens e crianças no Brasil. Desde já tenho como acolhida a sua sugestão para que façamos uma audiência pública específica sobre esses temas inerentes a crianças e juventude Outro tema abordado foi a possibilidade do divórcio extrajudicial unilateral, ou seja, não necessitando de processo na jusdiça nem de consentimento da outra parte. A presidente da Comissão Nacional de Direito de Família da OAB Ana Vládia Martins Feitosa concordou com a alteração, mas manifestou ressalvas. Sonora: Ana Vládia Martins Feitosa [ANA VLADIA MARTINS FEITOSA - LONGA] 00:00:26 O PL, ele permite que um único cônjuge ele dissolva o vínculo matrimonial diretamente em cartório, bastando notificar o outro, sem necessidade de concordância, de partilha prévia ou de resolução de alimentos e guarda. Muito embora o PL ele preveja a necessidade de notificação prévia e pessoal do outro cônjuge, ele fala da dispensa desta notificação, caso o outro cônjuge tenha manifestado ciência por qualquer outro meio. Isto pode acarretar insegurança jurídica. A comissão segue promovendo audiências sobre o projeto que atualiza o Código Civil. Até o momento, os senadores já sugeriram 857 emendas. Da Rádio Senado, Douglas Castilho.
