Comissão Mista vai analisar MP que muda regras do seguro-defeso

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O Congresso Nacional instalou a Comissão Mista para análise da Medida Provisória que muda as regras do seguro-defeso, que é o benefício concedido a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é suspensa para proteger a reprodução das espécies. A iniciativa do governo federal passa a exigir a biometria e a inscrição no CadÚnico para requerer o benefício, com o Ministério do Trabalho e Emprego responsável pela análise e habilitação dos beneficiários. Além disso, o texto determina o cruzamento dos dados da solicitação com outros cadastros oficiais. A comissão mista será presidida pelo deputado Josenildo, do PDT do Amapá, e terá como relator o senador Beto Faro, do PT do Pará, que destacou a importância do tema, especialmente com os relatos de atrasos no pagamento do benefício. (Senador Beto Faro) "Nós estamos vivendo um momento em que meio que atrasou o pagamento do seguro, e as famílias têm que sobreviver e têm que pescar no período do seguro, né? Então, acaba que nós temos um problema grave, a que rapidamente nós temos que dar uma solução." Os membros da comissão reforçaram a necessidade de aprimoramento do texto e disseram que, da forma atual, pescadores terão dificuldades para acessar o benefício, em razão de limitações de conhecimento da tecnologia e do vocabulário dos questionários de solicitação. Para ter direito ao seguro-defeso, é necessário comprovar o exercício da atividade pesqueira e morar no município ou áreas que estejam no período de suspensão da pesca. O interessado também não poderá estar recebendo benefício previdenciário ou assistencial de forma contínua, salvo casos como pensão por morte e auxílio-acidente. A comissão deve votar o plano de trabalho e requerimentos antes do Carnaval. Sob supervisão de Alexandre Campos, da Rádio Senado, Lana Dias.