Senadores podem rever decretos que limitaram a aquisição de armas
A Comissão de Segurança Pública do Senado pode votar neste ano a sustação de decretos do Poder Executivo que restringiram o acesso a armas de fogo e transferiram a responsabilidade pela fiscalização de alguns armamentos do Exército para a Polícia Federal (PDL 193/2023, PDL 213/2023, PDL 8/2023, PDL 7/2023, PDL 190/2023). CSP realizou debate no ano passado com representantes das 2 instituições e também de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os CACs.
Transcrição
São cinco propostas em análise na Comissão de Segurança Pública que buscam anular decretos presidenciais que dificultaram o acesso a armas de fogo e transferiram a fiscalização de armamentos do Exército para a Polícia Federal. Os projetos de decreto legislativo foram debatidos em audiência pública ano passado, quando colecionadores, atiradores desportivos e caçadores reclamaram da insegurança jurídica. A respeito disso, a comissão aprovou em novembro um projeto de lei que proíbe o Governo Federal de criar decretos ou restringir normas definidas em lei sobre a compra de armas, como explicou o senador Luís Carlos Heinze, do Progressistas do Rio Grande do Sul.
(senador Luís Carlos Heinze) "O projeto estabelece critérios claros para aquisição, registro, transporte e classificação das armas, retirando do poder executivo a possibilidade de alterar essas definições por decreto, conforme o entendimento de cada governo. A partir dessa proposta, o que é arma de uso permitido ou restrito, passará a estar definido diretamente na lei com base em parâmetros técnicos, garantindo estabilidade e previsibilidade ao setor".
Exército e a PF disseram aos senadores que problemas iniciais relacionados com a mudança de atribuições das instituições estavam sendo sanados. E agora em 2026 os senadores devem decidir se sustam ou não os decretos do Poder Executivo relacionados ao controle de armas. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
