Lei do acesso à água potável na rede pública prevê uso emergencial de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola

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Desde novembro do ano passado, por força de lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidência da República, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação passou a incluir a água potável e as infraestruturas física e sanitária entre os elementos para a efetivação do dever do Estado para com o ensino público. Significa que, para cumprir o dever de oferecer educação gratuita, o Brasil não pode continuar admitindo o funcionamento de escolas sem água potável ou banheiros, por exemplo. E essa é a realidade de muitos estabelecimentos de ensino  no país. A procuradora do Ministério Público do Trabalho, Cirlene Luiza Zimmermann, comentou, em debate no Senado, dados do Censo Escolar que demonstram a carência de água adequada para o consumo. Ela classificou o problema como uma violação de direito humano: (Cirlene Zimmermann) "O Censo Escolar 2024 nos reportou que quase 650 mil estudantes do nosso país, de escolas públicas, não têm acesso à água potável nas escolas. Se os estudantes não têm, os profissionais da educação que lá trabalham também não têm. Essas violências nós estamos admitindo? É uma pequena violação de direito humano não ter acesso à água potável? Ou é uma grande violação?" Outro estudo baseado em dados do Censo Escolar, desta vez feito pelo Instituto de Água e Saneamento em parceria com o Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais, Cedra; dá conta de um número muito maior de alunos sem água de beber: 1,2 milhão de estudantes; sendo que 768,6 mil estão em escolas predominantemente negras. Outros 400 mil alunos estudam em ambientes sem banheiro. 14,1 milhões frequentam escolas não conectadas à rede pública de esgoto. Para universalizar o acesso à água potável e infraestruturas sanitárias, a nova lei prevê o uso emergencial de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para ações de saneamento. O senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, defende, também, o aumento do valor do CAQ, o Custo Aluno Qualidade, para levar em conta as condições hídricas e sanitárias das escolas: (sen. Flávio Arns) "Mas devemos nos sentir envergonhados ao mesmo tempo que um milhão de crianças, três mil escolas, inclusive urbanas, mil urbanas, sem água potável. Então, isso é uma alerta para dizer, olha, o CAQ tem dinheiro, financiamento do Fundeb, é para tudo isso, também." O CAQ está previsto no Sistema Nacional de Educação aprovado em 2025 pelo Congresso. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.