CSP analisa proibição a limites de vagas para mulheres em concursos na área de segurança pública
O Senado pode votar em 2026 a proibição de limite de vagas para mulheres em concursos da área de segurança pública. Projeto nesse sentido já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e está pronto para ser votado na Comissão de Segurança Pública (PL 1722/2022). No texto, consta ainda a criação da Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública, que passará a condicionar os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Transcrição
A Comissão de Segurança Pública analisa na retomada dos trabalhos legislativos projeto de lei que proíbe a limitação de vagas para mulheres em concursos da área de segurança pública. A proposta já foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos. Na CDH o relator, senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, incluiu a criação da Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública, que será condição para o repasse de verbas do Fundo Nacional do setor.
As mulheres na segurança pública são historicamente discriminadas. Isso é um fato incontestável, uma realidade que se repete em matérias, em casos de que todos nós temos, em diversas oportunidades, conhecimento. E, por outro lado, a minha experiência como policial civil, como delegado de polícia há mais de duas décadas, aponta para a importância da presença das mulheres, porque essa diversidade engrandece e qualifica a atuação policial em todas as searas.
A nova política estabelece igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nas carreiras da segurança pública; fim da exclusividade ou preferência dessas atividades para homens; rejeição de práticas, atitudes e crenças discriminatórias; e o enfrentamento do assédio e da violência contra mulheres no ambiente de trabalho. O texto ainda obriga a reserva de pelo menos 20% dos postos disponíveis nos concursos públicos das carreiras do Sistema Único de Segurança Pública para mulheres - o que inclui, por exemplo, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, polícias civil e militar, além de corpos de bombeiros militares. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.

