Lei que criou profissional multimídia será questionada na Justiça, afirma FENAJ

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A lei que regulamenta a profissão de multimídia foi sancionada no dia seis de janeiro, após aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, e prevê entre as atribuições desse profissional, a criação de conteúdos com planejamento, produção, coleta, interpretação, edição de textos e materiais audiovisuais. Também abarca a criação de sites, publicações digitais, gestão de redes sociais; cenografia, animações, jogos 2D e 3D, entre outras atividades. A Federação Nacional dos Jornalistas, Fenaj, argumenta, no entanto, que a nova lei fragiliza pelo menos duas outras profissões já regulamentadas: a de jornalista e a de radialista; e tem o potencial de se sobrepor, também, a atividades dos ramos de publicidade e entretenimento.  A presidente da FENAJ, Samira de Castro, explica que, ao unificar onze atividades diferentes em um único profissional, a legislação desestrutura essas outras categorias: (Samira de Castro) "Ela invade e, de certa forma, esvazia e desestrutura algumas profissões já regulamentadas, como a profissão de jornalista, como a profissão de radialista, como a própria profissão de publicitário. Ela vai mais além. Ela pega, inclusive, setores da comunicação e do entretenimento.Unifica na figura de um único profissional multifuncional, que ela chama de multimídia, 11 atividades diferentes. E todas essas atividades já estão contidas, inclusive, na regulamentação do jornalismo." Samira de Castro diz que faltou debate público da proposta de regulamentação da profissão de multimídia e afirmou que a FENAJ pretende questionar a lei na justiça: (Samira de Castro) "É uma lei que não afeta só os jornalistas, não afeta só os radialistas, os publicitários, ela afeta a sociedade porque é o direito da sociedade de ser bem informada que, no final das contas, acaba sendo atingido, também. Nós estamos avaliando com o nosso jurídico, já há o entendimento de que, como essa lei invade outras profissões regulamentadas possa ser inconstitucional e nós, sim, nós pretendemos fazer questionamento jurídico sobre essa legislação." Ao pontuar a sobrecarga de trabalho sobre um só profissional e o  potencial prejuízo à apuração da notícia e à qualidade da informação, a diretora de formação do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, Leonor Costa, observa que a nova legislação agrava um problema que começou em 2009, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu acabar com a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão: (Leonor Costa ) "Reforça o problema que a queda do diploma trouxe para a categoria, permitindo que inclusive pessoas não formadas em jornalismo possam exercer profissão, mas inclusive pessoas só com nível médio e possa exercer a função multimídia, que é esse acúmulo de função. O trabalho multimídia é uma caracterização do que a gente chama de acúmulo de função e isso também é precarização." A falta de definição sobre piso salarial, jornada de trabalho e outros direitos do profissional multimídia também são preocupações das entidades representativas dos jornalistas. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.