Comissão propõe medidas para apoiar mães que retornam ao Brasil com filhos

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A Comissão de Direitos Humanos aprovou no dia 10 de dezembro o relatório final da subcomissão que analisou casos de mães brasileiras no exterior que retornaram ao Brasil com seus filhos para fugir de violência doméstica, mas acabaram sendo acusadas de sequestro internacional. Desde maio, o colegiado ouviu diversos depoimentos de mães nessa situação, muitos deles dramáticos, e discutiu as injustiças resultantes da aplicação rígida da Convenção de Haia pelo Brasil. O documento propõe a criação, até 2026, de uma plataforma digital para informar essas mulheres sobre os seus direitos, oferecendo orientação e apoio; além de trazer uma série de recomendações aos Poderes Executivo e Judiciário; listadas pela presidente da subcomissão, senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo. (senadora Mara Gabrilli) "Ao Poder Executivo nós recomendamos a criação de um comitê permanente para tratar da aplicação da Convenção de Haia de 1980  no Brasil; a análise de possível adesão do Brasil à Convenção de Haia  desde que haja compatibilidade com o ECA e a proteção integral de crianças e adolescentes; a correção terminológica da tradução oficial da Convenção, substituindo o termo "sequestro" por "subtração", pra pararem de chamar as mães de sequestradoras." O relatório traz recomendações também ao Ministério das Relações Exteriores; ao Ministério das Mulheres, ao Conselho Nacional de Justiça; e à Defensoria Pública da União. A CDH decidiu ainda tornar permanente a subcomissão, atendendo o pedido feito por Mara Gabrilli, com o objetivo de fiscalizar a aplicação da Convenção de Haia de 1980, considerada injusta em casos que desconsideram o contexto de violência doméstica. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.