Nova regra de licenciamento ambiental avança
A comissão mista de deputados e senadores aprovou neta terça-feira (2) a medida provisória do licenciamento ambiental (MPV 1308/2025). O relatório do deputado Zé Vitor (PL-MG) manteve três etapas de avaliação na licença ambiental especial (LAE). Ele também definiu situações em que a licença por adesão ou compromisso (LAC) não será aceita, incluindo as atividades minerárias. A medida provisória precisa agora ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado.
Transcrição
A medida provisória assegura o procedimento trifásico no licenciamento ambiental especial (LAE), previsto para atividades e empreendimentos considerados estratégicos pelo Poder Executivo.
Nessa modalidade fica assegurada a exigência de licença prévia, de instalação e de operação, em três etapas distintas; com estudo prévio e relatório de impacto ambiental.
O deputado Zé Vitor, do PL de Minas Gerais, incluiu ainda no relatório situações em que não serão aceitas a licença por adesão ou compromisso (LAC), um tipo de "autolicença" feita pelo próprio empreendedor.
Esse instrumento será proibido em "atividades ou empreendimentos minerários", exceto exploração de areia e cascalho; e nos projetos em áreas de preservação permanente; unidades de conservação; terras indígenas ou comunidades quilombolas; além daqueles que envolvam remoção ou realocação de população.
Para a senadora Tereza Cristina, do Progressistas de Mato Grosso do Sul, presidente da comissão mista que analisou a MP, as novas regras de licenciamento serão fundamentais para o desenvolvimento econômico do país.
(senadora Tereza Cristina) "Modernizar, simplificar, não quer dizer que nós vamos precarizar em nada; e nem deixar de fiscalizar."
O senador Luis Carlos Heinze, do Progressistas do Rio Grande do Sul, defendeu a simplificação do licenciamento para os empreendimentos agrícolas.
(senador Luis Carlos Heinze) "Nós precisamos simplificar esse processo, agilizar o processo. Não posso imaginar que uma lavoura de arroz plantada há mais de 100 anos, no mesmo lugar, precise fazer licenciamento todo ano. Impossível, nada contra o meio ambiente. Nós preservamos o meio ambiente."
Incluída na Lei do Licenciamento por sugestão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a LAE previa apenas uma fase de avaliação para acelerar projetos estratégicos, a exemplo da exploração de petróleo na Foz do Amazonas, na região chamada de Margem Equatorial.
Mas o governo federal argumentou que um licenciamento assim poderia comprometer a proteção ambiental. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.
