Órgãos de segurança pública podem ter acesso à localização de agressores de mulheres

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Resolução do Conselho Nacional de Justiça admite o uso de tornozeleira eletrônica pelos acusados de violência doméstica e familiar. Por conta da Lei Geral de Proteção de Dados e do respeito à privacidade da pessoa monitorada, os órgãos de segurança pública só podem ter acesso às informações do monitoramento eletrônico com pedido à Justiça. O projeto de lei aprovado na Comissão de Segurança Pública, do senador Jayme Campos, do União de Mato Grosso, acaba com essa exigência. (senador Jayme Campos) "Um passo decisivo na proteção de mulheres ameaçadas, violentadas, tantas vezes mortas por quem deveria respeitá-las. O Conselho Nacional de Segurança, o CNJ, exige atualmente a a autorização judicial para esse compartilhamento, o que vai deixar de ser necessário, caso o meu projeto vira lei".  Para a senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, é preciso pensar primeiro em quem tem a vida ameaçada, além de garantir agilidade para a atuação das polícias. (senadora Damares Alves) "Quer privacidade? Não agrida a mulher. Pronto, tão somente isso. O risco do agressor, a exposição de sua vida privada, é um custo mais baixo do que o risco criminal a que a norma expõe a sociedade".  A proposta de compartilhamento da localização do agressor submetido a monitoramento eletrônico com os órgãos de segurança pública sem a necessidade de autorização judicial segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.