CCJ estabelece limites para transações e pagamentos com dinheiro em espécie

Transcrição
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que prevê limites e condições para uso de dinheiro em espécie. De autoria do senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, o texto permite que o Conselho Monetário Nacional estabeleça valores máximos e diretrizes para transações em instituições financeiras e pagamentos de cheques e boletos com dinheiro físico. A proposta também proíbe o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias de qualquer valor. O objetivo é prevenir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores. O texto aprovado foi um alternativo do relator, senador Oriovisto Guimarães, do PSDB do Paraná, que atribuiu a definição dos valores máximos ao Conselho Monetário Nacional, com consulta ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf. O projeto original estabelecia os valores máximos direto no texto.  Oriovisto afirmou que a proposta é uma forma de controle sobre a lavagem de dinheiro. Aliás, nós tivemos uma audiência com o Presidente do Banco Central, o Galípolo, e com o Presidente do Coaf, em que eles reclamavam da falta de instrumentos para exercer determinados controles, sobretudo na lavagem de dinheiro. E eu acho que esse projeto vem exatamente atender o que eles pedem, porque regula como vai ser o uso do dinheiro em espécie. Os valores que ultrapassarem as regras do Conselho Monetário Nacional deverão ser pagos ou transferidos por meio eletrônico, ou mediante crédito em conta. O projeto vai passar por mais uma votação na Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Sob supervisão de Samara Sadeck, da Rádio Senado, Lana Dias.