Comissões debatem imposto extra para fintechs e regra de empreendedor individual

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária faz audiência pública nesta terça-feira sobre proposta que confere à cidade catarinense de Mirim Doce o título de Capital Nacional do Melhor Arroz, e a de Relações Exteriores e Defesa Nacional discute o aumento de denúncias de mães brasileiras que perdem a guarda de seus filhos em países muçulmanos. Já a Comissão de Assuntos Econômicos pode votar na terça-feira o aumento de impostos para Fintechs e bets e a criação de um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda. A CAE tem ainda na pauta o aumento do limite de faturamento para a definição de microempreendedor individual. A proposta já foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais, quando o senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, defendeu a atualização. (senador Veneziano Vital do Rêgo) "O limite atual de 81 mil reais foi fixado pela lei complementar 155 do ano de 2016, com vigência a partir do ano de 2018; considerando a variação do IPCA no período, a atualização proposta para R$140 mil representa a adequação necessária para a manutenção do poder aquisitivo nos limites originalmente estabelecidos." Na quarta-feira pela manhã, a Comissão de Ciência e Tecnologia tem audiência pública sobre projeto de marco legal para o compartilhamento de dados no sistema financeiro por meio do chamado Open Finance, ou Finanças Abertas. E de tarde, as Comissões de Agricultura e de Direitos Humanos debatem ações do Governo Federal para ajudar produtores rurais no Rio Grande do Sul, afetados por eventos climáticos adversos. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.