Projeto assegura ao Parlamento competência para legislar sobre segurança pública
O Congresso Nacional é quem deve ter a competência de legislar sobre normas gerais de segurança pública, e não o Poder Executivo. É o que determina projeto de decreto legislativo (PDL 1/2025) aprovado na Comissão de Segurança Pública. O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), explicou que a medida aprovada pela CSP susta o decreto do governo federal que poderia engessar a atuação das polícias nos estados e municípios.
Transcrição
A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA APROVOU QUE O CONGRESSO NACIONAL DEVE TER A COMPETÊNCIA DE LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E NÃO O PODER EXECUTIVO.
O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SEGUIU PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
Os senadores da Comissão de Segurança Pública aprovaram um projeto para sustar norma do Poder Executivo que, na avaliação deles, retirava do Congresso Nacional a atribuição de legislar sobre segurança pública.
O relator, senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, diz que o Governo Federal publicou no final do ano passado decreto para regulamentar as chamadas regras de engajamento, que são adotadas de acordo com cada situação, nos estados e municípios.
Para Mourão, além de engessar a atuação das polícias, a medida condicionou a liberação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário para os entes federativos ao cumprimento dessas regras.
(senador Hamilton Mourão) "Ele busca utilizar o Fundo Nacional de Segurança Pública como instrumento de coerção, ou seja, "eu só libero o dinheiro se você seguir a minha regra".
O projeto de decreto legislativo seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
