Senado ratifica acordo com Emirados Árabes para assistência jurídica mútua

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O SENADO APROVOU UM ACORDO COM OS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS PARA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA O TRATADO INCLUI CASOS DE INVESTIGAÇÕES, PERSECUÇÃO PENAL E PROCEDIMENTOS RELACIONADOS A QUESTÕES CRIMINAIS. REPÓRTER PEDRO PINCER O Senado aprovou um projeto de decreto legislativo sobre o tratado sobre assistência jurídica mútua em matéria penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 2019. O acordo estabelece, entre as partes, a assistência jurídica mútua nos casos de investigações, persecução penal e procedimentos relacionados a questões criminais, prevendo, entre outros pontos, medidas para identificar, localizar e apreender os produtos e instrumentos do crime; tomar testemunho ou obter declarações de pessoas; fornecer documentos e outros materiais probatórios, incluindo registros criminais e judiciais;  localizar pessoas e objetos, incluindo a identificação; fazer busca e apreensão; e disponibilizar pessoas detidas ou outras pessoas para prestar depoimento ou auxiliar nas investigações. O relator na Comissão de Relações Exteriores, senador Sérgio Moro, do União do Paraná, destacou a importância da aprovação de tratados desse tipo. O Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal é relevante, tanto pela cooperação com os Emirados Árabes Unidos quanto pelo fortalecimento institucional do Estado brasileiro no enfrentamento da criminalidade transnacional. A internacionalização das finanças, a intensificação do trânsito de pessoas e bens e o aprofundamento da interdependência entre países têm demandado do Brasil a adoção de esforços para a construção de ampla rede de acordos de cooperação jurídica internacional em matéria penal O texto segue agora para a promulgação. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.