Comissão que analisa atualização do Código Civil debate direito digital

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A COMISSÃO TEMPORÁRIA QUE ANALISA O PROJETO DE ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DEBATEU EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA QUINTA-FEIRA O DIREITO CIVIL DIGITAL. OS PARTICIPANTES DIVERGIRAM SOBRE A NECESSIDADE DE INSERÇÃO DE UM LIVRO ESPECÍFICO SOBRE ESSE ASSUNTO NO CÓDIGO. OS DETALHES COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Na segunda audiência pública da Comissão Temporária criada para discutir o projeto que atualiza o Código Civil, os participantes debateram a inclusão de um livro específico sobre direito civil digital. Especialista na área, a advogada Laura Porto defendeu a inclusão do tema no Código, já que muitas relações privadas ocorrem nesse ambiente e a própria personalidade do indivíduo está sendo moldada pelo uso de tecnologias. O livro define regras sobre a pessoa no ambiente digital, situação jurídica, transparência e segurança, patrimônio digital, crianças e adolescentes no ambiente digital, inteligência artificial, contratos digitais, assinaturas eletrônicas e atos notariais. Ao sugerir que os senadores incluam dispositivos de proteção à pessoa idosa nessa parte do código, Laura Porto reconheceu que não é fácil legislar sobre um tema dinâmico. (Laura Porto) "É um livro que comporta princípios, fundamentos e conceitos estruturantes para que a gente desenvolva o tema do digital com segurança. Com segurança jurídica, inclusive." Já na opinião do professor Carlos Affonso de Souza, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, é preciso harmonizar as regras desse livro com algumas leis já em vigor, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. Ele ainda questionou a necessidade de um livro específico para o assunto, ao lembrar que os artigos podem ser distribuídos em outras partes do Código, conforme o tema.   (Carlos Affonso de Souza) "A escolha por um livro próprio tem efeitos, um desses efeitos é eventualmente reforçar uma percepção de excepcionalismo digital, uma ideia de que a internet e as novas tecnologias são tão únicas que elas precisam de regras próprias e isso gera uma certa partição desse tema com relação aos princípios, às regras, aos fundamentos que iluminam o código civil como um todo." Os participantes também discutiram a parte geral do Código Civil. Uma novidade é a redução do prazo dado para acionar o Judiciário no caso de violação de direito. Atualmente, a regra geral é de 10 anos. Pela proposta, o prazo prescricional passará a ser de 5 anos, o que traz mais estabilidade jurídica, segundo o professor Maurício Bunazar. O senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, concorda. (senador Carlos Portinho) "Isso para o operador do direito é uma facilidade. E para os clientes dos advogados e a todos, gera uma segurança jurídica muito maior. E eu acho que o prazo padrão, digamos assim, de cinco anos, salvo as suas exceções, está de bom tamanho." Presidente da Comissão Mista que analisa a proposta de atualização do Código Civil, o senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, afirmou que o colegiado também deve participar de audiências fora do Senado, como na OAB do Rio de Janeiro e na Universidade Federal de Minas Gerais. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.