Projeto limita gastos com cartão corporativo e aumenta transparência

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A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE APROVOU O PROJETO QUE ESTABELECE REGRAS DE LIMITES E TRANSPARÊNCIA PARA O USO DO CARTÃO CORPORATIVO. TAMBÉM FOI APROVADA A PROPOSTA QUE DÁ MAIS TRANSPARÊNCIA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA PONTUAÇÃO DO CADASTRO POSITIVO. REPÓRTER LANA DIAS. A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou em decisão final o projeto que estabelece regras para o uso do Cartão de Pagamento de Gastos Federais, também conhecido como cartão corporativo, por órgãos e entidades da administração pública. Atualmente não há lei específica para uso desse método, apenas portarias do Poder Executivo. O texto, que já havia sido aprovado em primeiro turno, foi uma proposta alternativa do relator, senador Sergio Moro, do União do Paraná. Essa versão une partes de projetos do senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo e do senador Cleitinho, do Republicanos de Minas Gerais. A proposta permite uso do cartão em compras de passagem aérea nacional e internacional, despesas eventuais que exijam pronto pagamento e pequenas despesas, com limite a ser definido pelo respectivo poder. Os cartões serão de uso pessoal e intransferível e deverão ter seus gastos detalhados em portais da transparência. O texto também diz que o usuário do cartão deverá justificar mensalmente as despesas faturadas, com apresentação de nota fiscal. Moro destacou que o texto traz mais controle aos gastos do cartão corporativo e coloca na legislação algumas normas já praticadas. (senador Sergio Moro) "O presente projeto trará melhores mecanismos de controle, pois de fato existem diversas notícias de mau uso desse instrumento de pagamento, especialmente pela possibilidade da realização indiscriminada de saques em dinheiro. Os projetos em tela consolidam as normas em vigor, conferindo ao assunto nível legal e, portanto, mais segurança jurídica e transparência." O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado. A comissão também aprovou em decisão final o projeto que dá mais transparência aos critérios utilizados na pontuação do cadastro positivo dos consumidores, usado por instituições financeiras para conceder créditos ou parcelamentos. Esse cadastro leva em consideração os hábitos financeiros, como a pontualidade de pagamentos do consumidor. A proposta concede ao consumidor o direito de conhecer os principais elementos e critérios que podem aumentar ou diminuir a pontuação de crédito. O texto também pode seguir para a Câmara dos Deputados, se não houver pedido para votação em Plenário. Sob supervisão de Samara Sadeck, da Rádio Senado, Lana Dias.