Imigrantes em situação irregular poderão acessar benefícios da assistência social

Transcrição
A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS APROVOU O PROJETO QUE DETERMINA IGUALDADE DE CONDIÇÕES NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA IMIGRANTES. O TEXTO ASSEGURA O ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL A ESSAS PESSOAS, EM NOSSO PAÍS, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REPÓRTER CESAR MENDES. O projeto da senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, muda um artigo da Lei Orgânica da Assistência Social, em vigor desde 1993, para consolidar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que mesmo na ausência de regularização documental, deve ser assegurado o acesso a benefícios da assistência social por pessoas em situação de vulnerabilidade. O texto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais estende esse direito aos imigrantes, garantindo o atendimento socioassistencial a essas pessoas independentemente de sua condição documental; e reforçando a posição do Brasil como signatário de importantes tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos; o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; e a Convenção sobre os Direitos dos Migrantes e Membros de suas Famílias; como explicou o relator, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. (senador Paulo Paim) " O projeto visa simplesmente acrescentar um princípio no artigo 4º da referida lei, a fim de garantir igualdade de direitos do imigrante residente no Brasil, para que ele possa acessar o serviço de atendimento de assistência social sem nenhuma discriminação em relação à nacionalidade e da condição migratória. O PL também garante a adaptação do sistema de acesso à documentação da qual o imigrante disponha." Aprovado por unanimidade pela Comissão de Assuntos Sociais e já aprovado também pela Comissão de Relações Exteriores, o projeto poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados se não for apresentado recurso para votação no plenário. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.