Projeto que impede corte de recursos do INPI vai ao Plenário

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A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU UMA PROPOSTA QUE IMPEDE O CONTINGENCIAMENTO DE VERBAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. O TEXTO VAI AO PLENÁRIO COM URGÊNCIA. REPÓRTER MARCELLA CUNHA: O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir as verbas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial entre as despesas que não podem sofrer contingenciamento. Hoje, essa lista abrange gastos considerados prioritários pela Lei de Diretrizes Orçamentária, pagamentos de dívidas e investimentos em inovação e desenvolvimento científico e tecnológico. Para o relator, senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, a medida vai fortalecer a atuação do INPI, autarquia responsável pelo registro de marcas e patentes no Brasil. Segundo ele, a lentidão histórica na análise de pedidos compromete a inovação e a competitividade, e a liberação integral dos recursos vai permitir acelerar os processos e atrair mais investimentos: (senador Mecias de Jesus) "O Inpi tem receita própria, e nós acreditamos que colocar o Inpi nessas condições de não ter o seu orçamento contingenciado é, sem dúvida nenhuma, algo que vai fazer com que o Inpi prospere muito mais e possa fortalecer ainda os laços e a capacidade de trabalho que eles têm." Mas o líder do PT, senador Rogério Carvalho, de Sergipe, já antecipou que o projeto será vetado pelo governo. Ele teme que a exceção criada para o INPI abra precedente para outras áreas e reduza a margem de gestão fiscal do Executivo: (senador Rogério Carvalho) "são instrumentos que o Executivo tem para controlar despesas em momentos de restrição orçamentária.Tirar da possibilidade de contingenciar determinada despesa discricionária não é algo que, com certeza, vai prosperar, até porque o governo deve vetar esta matéria. Da mesma forma que tem o Inpi, que tem contingenciamento, as agências têm contingenciamento, as outras instituições da administração direta têm contingenciamento." Criado em 1970, o INPI é uma autarquia federal ligada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. É o órgão responsável por aplicar as regras de propriedade industrial no Brasil e presta serviços como o registro de marcas e desenhos industriais, a concessão de patentes e a averbação de contratos de franquia e transferência de tecnologia. Da Rádio Senado, Marcella Cunha.