Lei Maria da Penha tem nome oficializado após quase 20 anos
Após quase 20 anos em vigor, a Lei Maria da Penha passa a ter oficialmente este nome. Sancionada pelo presidente Lula, a norma foi proposta no Congresso no (PL 5.178/2023), de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com relatoria no Senado da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Reconhecida pela ONU como uma das melhores legislações do mundo de proteção às mulheres, a lei trata de diferentes formas de violência — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral — e já passou por alterações como a tipificação do crime de feminicídio. Especialistas ressaltam, no entanto, que a lei, sozinha, não é suficiente para mudar padrões culturais enraizados.
Transcrição
APÓS QUASE 20 ANOS EM VIGOR, A LEI MARIA DA PENHA AGORA TEM O NOME OFICIALIZADO.
A LEI, SANCIONADA PELO PRESIDENTE LULA, RECONHECE UMA DAS NORMAS MAIS IMPORTANTES NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. REPÓRTER HENRIQUE NASCIMENTO.
Estabelecida em 2006 para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha passa a ser reconhecida oficialmente como lei após sanção presidencial a projeto aprovado no Congresso.
A farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes tornou-se símbolo da luta contra a violência doméstica após sobreviver a duas tentativas de feminicídio, em 1983, cometidas pelo então marido. O caso ganhou repercussão internacional e, em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Brasil pela negligência. Esse processo levou à criação da lei, que já era conhecida popularmente pelo nome da ativista.
Ao destacar a aprovação do projeto no Senado, a relatora, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, destacou a importância de reconhecer oficialmente a trajetória de Maria da Penha.
(senadora Damares Alves) “Primeiro a gente vai reconhecer o trabalho de Maria da Penha. Ao contrário do que as pessoas pensam, ela não é só uma vítima. Ela virou uma das maiores ativistas pelo direito da mulher. Ela virou um símbolo. Então a gente vai oficializar o que carinhosamente já é na prática chamar aquela lei de Lei Maria da Penha, que teve sim como base a história de vida dela. Para além da gente homenageá-la, a gente legitima a luta e a história dela.”
A senadora Margareth Buzetti, do Partido Progressistas de Mato Grosso também ressaltou que a lei tem se transformado ao longo dos anos, incorporando novos instrumentos de combate à violência, como a tipificação do feminicídio em 2015.
(senadora Margareth Buzetti) “Só se conhece como Lei Maria da Penha, ninguém nem lembra o número dessa lei. E uma das oportunidades que eu tive de revisitar a Lei Maria da Penha foi quando apresentei o pacote antifeminicídio, que aumentou as penas para 40 anos, tem que cumprir 55% da pena em regime fechado, tirou o pai do poder dos filhos, tirou o cargo público, mexemos nas leis que antecedem o feminicídio. Quer dizer, lesão corporal hoje… da cadeia. Antigamente não. Viva Maria da Penha.”
A advogada especialista em combate à violência contra a mulher, Paula Tubino, falou sobre a relevância histórica da legislação, mas lembra que ela precisa ser acompanhada de mudanças culturais para garantir a efetividade.
(Paula Tubino) “Já é uma legislação deste século, se nós formos pensar assim. Então ela é uma legislação nova. E uma lei, ela não é suficiente muitas das vezes para mudar uma realidade que historicamente já se apresenta para nós. Então ela vai trazer uma mudança de regramentos, ela vai trazer uma perspectiva nova, mas ela não necessariamente vai impor uma mudança de comportamento para as pessoas.”
A Lei Maria da Penha é reconhecida pela ONU como uma das melhores legislações do mundo para a proteção das mulheres. Com supervisão de Bruno Lourenço, da Rádio Senado, Henrique Nascimento.
