Guincho e içamento: proposta que muda cobrança de ISS segue para sanção
Vai à sanção presidencial o projeto de lei complementar (PLP 92/2024), de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que simplifica a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre guincho, içamento e guindaste. A proposta altera a destinação do imposto, que agora será arrecadado pelo município onde o serviço é realizado, e não mais na cidade-sede da empresa. O texto busca resolver a chamada "guerra fiscal" entre municípios, evitando a bitributação e trazendo mais segurança jurídica. Para o autor, a medida acaba com os conflitos de competência e dá mais previsibilidade para as empresas.
Transcrição
SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL PROJETO QUE ALTERA A DESTINAÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS DE GUINCHO, GUINDASTE E IÇAMENTO.
O OBJETIVO DA PROPOSTA É SIMPLIFICAR A COBRANÇA DO IMPOSTO E ACABAR COM A GUERRA FISCAL ENTRE CIDADES. REPÓRTER PAULO BARREIRA.
A proposta do Senado, que acaba de ser aprovada pelos deputados, muda a forma de recolhimento do ISS, nos serviços de guindaste e içamento. Hoje, o imposto é pago ao município onde fica a empresa responsável pelos equipamentos e pela obra, mas pelo texto do autor do projeto, senador Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia, essa arrecadação passará a ser feita na cidade onde o serviço for realizado.
O objetivo é acabar com a chamada “guerra fiscal”, já que tanto a cidade de origem da empresa quanto a da obra reivindicam o imposto, aumentando a insegurança jurídica e podendo levar até a uma dupla tributação dos serviços.
Jaime Bagattoli argumenta que o projeto vai resolver os conflitos entre os municípios. Para ele, a medida traz segurança jurídica e evita que o mesmo imposto seja cobrado mais de uma vez.
(sen. Jaime Bagattoli) “Porque o município sede queria receber, onde estava localizada a empresa, e também o município onde foi executado o serviço , então não poderia pagar em dois. Não era possível. Havia um impasse jurídico dentro da lei”.
Durante análise no Senado, o relator do projeto, senador Laércio Oliveira, do Progressistas de Sergipe, afirmou que a medida vai pacificar o assunto.
(sen. Laércio Oliveira) “Resolve essa questão e tira esse conflito que as secretarias de finanças dos municípios tanto brigavam. Era uma polêmica enorme, mas acredito que a partir daqui fica tudo resolvido”.
Agora, o texto depende apenas da sanção presidencial. Vale lembrar que o ISS vai deixar de existir em 2033, quando será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços, previsto na Reforma Tributária aprovada em 2023. Sob a supervisão de Samara Sadeck, da Rádio Senado, Paulo Barreira.
