Restrições às ferrovias autorizadas podem ser retiradas

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A COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA PODE VOTAR O PROJETO QUE ELIMINA AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELO GOVERNO FEDERAL PARA FERROVIAS AUTORIZADAS. ESSAS VIAS SÃO OPERADAS PELA INICIATIVA PRIVADA, POR MEIO DE CONCESSÕES. REPÓRTER CESAR MENDES. Está na pauta de votação da Comissão de Infraestrutura o projeto do senador Zequinha Marinho, do Podemos do Pará, que elimina as restrições adicionais aos projetos ferroviários do setor privado estabelecidas pelo Governo Federal no ano passado. Em especial, segundo o presidente da Frente Parlamentar das Ferrovias Autorizadas, a exigência de Licenca Ambiental Prévia como condição para o enquadramento prioritário, que é o reconhecimento da importância estratégica do projeto. Essa condição permite obter benefícios fiscais, como a isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de debêntures o que, por sua vez, possibilita atrair investimentos de longo prazo para o projeto. Zequinha Marinho alega que o Poder Executivo exorbitou o seu poder regulamentar ao citar que a portaria não encontra respaldo na Lei das Ferrovias, promulgada em 2021 buscando atrair investimentos privados para o setor. Para o relator, senador Espiridião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, a medida viola o princípio da legalidade e cria discriminação entre ferrovias públicas e privadas. (senador Espiridião Amin) "A exigência de Licença Prévia como condição para o enquadramento como projeto prioritário pode gerar entraves burocráticos à emissão de debêntures incentivadas, comprometendo a captação de recursos. Sendo a infraestrutura ferroviária estratégica para o país, é necessário adotar políticas que estimulem sua expansão, principalmente por meio da iniciativa privada. O PDL tem por objetivo, portanto, garantir isonomia regulatória e segurança jurídica para os investidores privados." A carteira Ferrovias do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) tem 39 empreendimentos no setor ferroviário, entre construções, estudos de novos projetos e investimentos em concessões já existentes, com valor total de cerca de R$ 91 bilhões. Segundo o Ministério dos Transportes, 36% dos cerca de 30 mil quilômetros da malha ferroviária do país está inoperante ou tem pouco uso.  O governo pretende transferir 4.700 quilômetros de ferrovias para a iniciativa privada por meio de seis leilões até 2027. O projeto que melhora as condições de captação de recursos privados pelo setor ferroviário deve ser votado pela Comissão de Infraestrutura nos próximos dias. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.