Projeto de lei prevê autorização judicial para participação de menores em filmagens na internet
O senador Alan Rick (União-AC) apresentou um projeto (PL 4249/2025) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer que crianças e adolescentes só poderão participar de conteúdos remunerados na internet mediante autorização judicial. A proposta diz que o juiz responsável pela autorização deve observar alguns critérios, como limite de carga horária e preservação da integridade do menor.
Transcrição
UM NOVO PROJETO DE LEI PREVÊ PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PRODUÇÕES REMUNERADAS NA INTERNET APENAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
A PROPOSTA FOI APRESENTADA DEPOIS DA APROVAÇÃO DO PROJETO QUE COMBATE A ADULTIZAÇÃO DE MENORES NO MEIO DIGITAL. REPÓRTER LANA DIAS.
A proposta do senador Alan Rick, do União do Acre, determina que menores só poderão participar da produção de conteúdos remunerados na internet mediante autorização judicial.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e diz que o magistrado responsável pela autorização deverá observar o cumprimento de alguns critérios, como preservação da integridade física e psicológica da criança ou do adolescente; limitação de carga horária de participação em gravações; depósito do dinheiro em conta titular da criança ou adolescente; acompanhamento de pais ou responsáveis e, se necessário, acompanhamento de profissionais de psicologia ou pedagogia.
A matéria foi apresentada depois de o Senado aprovar o projeto que combate a adultização precoce e cria regras para a proteção de menores de idade na internet.
A proposta de Alan Rick também estabelece que as plataformas deverão ter redes de monitoramento, com detecção automática e revisão humana, para identificar conteúdos que possuam exploração ou abuso de menores, sexualização ou erotização precoce.
De acordo com Alan Rick, o objetivo é ampliar a proteção e preservar a imagem das crianças e adolescentes no meio digital.
O nosso amplia a proteção para os que produzem ou participam da produção da internet, obriga as plataformas a monitorar e remover conteúdos que violem direitos, como erotização precoce, sexualização e situações abusivas ou vexatórias, além de criar canais de denúncias acessíveis.
Caso sejam detectados conteúdos que contenham essas características ou violações do Estatuto da Criança e do Adolescente, as plataformas serão obrigadas a remover as publicações imediatamente. Além disso, elas deverão armazenar o endereço IP, ou outros registros eletrônicos, por no mínimo 180 dias, para identificar os responsáveis pela publicação e divulgação dos conteúdos.
As empresas ainda deverão criar canais de denúncia de fácil acesso, para que qualquer pessoa possa denunciar conteúdos nocivos.
O projeto aguarda encaminhamento para as comissões temáticas. Sob supervisão de Samara Sadeck, da Rádio Senado, Lana Dias.
