Projeto sobre internet segura para crianças prevê agência reguladora

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O AUTOR DO PROJETO DA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS VAI PEDIR QUE O PLENÁRIO VOTE LOGO AS MUDANÇAS FEITAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. UMA DAS ALTERAÇÕES CRIA UMA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA FUTURA LEI. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. O senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, vai pedir urgência para a votação das mudanças feitas pela Câmara dos Deputados ao projeto dele que vai garantir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Uma das alterações é a criação, por lei, de uma autoridade administrativa autônoma de proteção aos direitos desse público com o papel de zelar, editar regulamentos e fiscalizar o cumprimento da futura lei. A agência reguladora poderá, inclusive, emitir recomendações e orientações para a melhor efetivação da norma. Mas sua atuação não poderá representar qualquer tentativa de vigilância massiva, genérica e indiscriminada ou atentar contra direitos fundamentais, como liberdade de expressão, privacidade, proteção integral e tratamento diferenciado de dados de crianças e adolescentes. Além disso, a autoridade deverá estabelecer padrões mínimos que as empresas de tecnologia deverão observar para garantir que os pais possam controlar o uso do serviço e o conteúdo acessado pelos filhos. Na opinião de Alessandro Vieira, as alterações no projeto não comprometem a sua essência.   (senador Alexandre Vieira) "A aprovação da Câmara dos Deputados representa um avanço muito grande. Vai ser a primeira legislação das Américas de cuidados de proteção a criança e adolescente em ambiente digital. A versão aprovada pela Câmara me parece bastante suficiente e qualificada, e eu estou em contato com o presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, para que a gente possa ter a tramitação urgente e a aprovação definitiva desse projeto, que será um marco muito importante nessa nova relação que nós temos que ter com o mundo digital." Autora de um projeto com regras sobre educação midiática e digital, inclusive na rede pública de ensino, a senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, lamentou que as plataformas digitais tenham sido coniventes, ao priorizarem o lucro e o engajamento a conteúdos nocivos às crianças e adolescentes. Ela acredita que a regulação dessa atividade é a única forma de mudar o cenário atual. (senadora Teresa Leitão) "Cabe a nós, como sociedade, cumprir nosso papel, reconhecer os problemas e construir soluções eficazes para enfrentá-los, sob pena de assistirmos passivamente à ação de criminosos, como pedófilos e incitadores de violência, mutilações e desafios suicidas, nas telas de qualquer aparelho celular." O projeto ainda define regras sobre controle, pelos pais ou responsáveis, de acesso a conteúdo por crianças e adolescentes e sobre obrigações de fornecedores de conteúdo digital. Em caso de descumprimento, o projeto prevê penalidades que vão desde advertência à proibição de exercício das atividades. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.