Comitê finaliza documento com princípios para nortear regulação de redes sociais

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O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL FINALIZOU UM DOCUMENTO COM PRINCÍPIOS QUE PODEM NORTEAR A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E AÇÕES PARA REGULAR O FUNCIONAMENTO DAS REDES SOCIAIS NO PAÍS. O CONGRESSO NACIONAL ANALISA UM PROJETO DO SENADOR ALESSANDRO VIEIRA COM REGRAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. O Comitê Gestor da Internet no Brasil finalizou um documento com dez princípios que servirão como referência para a regulamentação das redes sociais no país. Depois de uma consulta pública à sociedade, foram sugeridos o princípio do Estado Democrático de Direito, soberania e jurisdição nacional, que trata da necessidade de respeito às leis do Brasil, e o princípio dos direitos humanos, liberdade de expressão e privacidade, que assegura a proteção da dignidade humana e dos direitos fundamentais e o combate à incitação ao discurso de ódio e violência, especialmente contra crianças e adolescentes. A necessidade de regulação do funcionamento de plataformas digitais no país ganhou força nos últimos dias, depois de uma denúncia do influenciador Felca relacionada à exploração de crianças e adolescentes em redes sociais. Para o senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, o Congresso Nacional deve ficar atento e dar uma resposta adequada para enfrentar esse problema. (senador Eduardo Girão) "Mas não se deixe levar pelos aproveitadores, eu achei muito estranho, já está projeto pronto ali do governo Lula, um governo que persegue adversários, que já deixou claro que quer censurar de qualquer maneira os brasileiros." Líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, acredita que é preciso estender ao mundo virtual as mesmas regras válidas no mundo real. (senador Randolfe Rodrigues) "A liberdade de expressão no mundo real tem uma limitação. Você não pode caluniar e não pode fazer, cometer crimes em nome de liberdade de expressão. Então utilizam-se um argumento torto da liberdade de expressão para justificar crimes. É isso. Você pode emitir a opinião que quer nas redes sociais. Você não pode cometer crime." O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, defendeu a aprovação do projeto do senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe. Já votada pelo Senado, a matéria define regras específicas para garantir a proteção de crianças no ambiente digital, com penalidades que vão desde advertência à proibição de exercício das atividades, em caso de descumprimento das normas. (senador Paulo Paim) "Tem que regulamentar, tem que punir, tem que ser severo, porque é inadmissível que alguém use as redes sociais para a exploração sexual de jovens e adolescentes." O Comitê Gestor da Internet no Brasil tem, entre outras atribuições, promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, para a segurança das redes e serviços de Internet; e articular as ações relativas à proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades inerentes à Internet. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.