Vetos à Lei do Licenciamento Ambiental devem ser analisados pelo Congresso

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OS 63 VETOS DO PRESIDENTE LULA AO PL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, APROVADO EM JULHO PELO CONGRESSO, PODEM SER VOTADOS EM BREVE. ENQUANTO ISSO NÃO ACONTECE, ALGUNS SENADORES E AMBIENTALISTAS CRITICAM OS VETOS. A REPORTAGEM É DE CESAR MENDES. O Congresso Nacional deve analisar nos próximos dias os 63 vetos do Poder Executivo ao texto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, sancionada no dia 8 de agosto. Os trechos suprimidos na proposta aprovada pelo Congresso poderão ser mantidos ou derrubados pelos parlamentares, entre eles dois pontos considerados centrais: O veto ao procedimento simplificado no caso da Licença Ambiental Especial (LAE), prevista para empreendimentos estratégicos; e a ampliação da LAC, a Licença por Adesão e Compromisso, aos projetos com médio potencial poluidor. Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, defende a permissão da LAC só aos empreendimentos de pequeno potencial poluidor, mas critica a manutenção da licença especial. (Suely Araújo) "Mesmo com a supressão da referência a processo monofásico feita pelo governo e a previsão da possibilidade de etapas, a LAE continua em essência um processo monofásico. É uma licença única. Pode-se falar em uma priorização na análise de processos do governo, isso na verdade já ocorre, o que não é aceitável é um licenciamento simplificado para obras de alta impacto." Em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, o senador Omar Aziz, do PSD do Amazonas, pediu pressa na análise dos vetos pelo Congresso. (senador Omar Aziz) "Alguns vetos feitos pelo presidente são vetos que não dá para admitir; por exemplo, estradas que já foram asfaltadas serem 'reasfaltadas' (sic), como a BR-319. Então, estou fazendo um apelo aqui ao presidente Davi Alcolumbre, para que quando cheguem no Senado os vetos do presidente, ele paute em menos de 24 horas para o Senado e a Câmara restabelecerem o desenvolvimento do país." Para o senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, um dos vetos que deve ser derrubado no Congresso é o que suprime a autonomia de estados e municípios para estabelecerem critérios e procedimentos de licenciamento. (senador Mecias de Jesus) "No meu entendimento, fere o pacto 'legislativo' (sic) porque, dito pelo próprio Supremo, não há superioridade entre os órgãos ambientais do Brasil, entre o Ibama e o órgão ambiental do estado, não há hierarquia entre eles. O que há é um acordo de cooperação técnica entre esses órgãos ambientais, que podem se ajudar; e o presidente vetou esse artigo colocado no licenciamento ambiental, que dá autonomia aos estados de fazer o seu licenciamento ambiental". Ainda não há data prevista para a análise dos vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental pelo Congresso. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.