Vai à CCJ projeto que permite gravação sem autorização como prova acusatória

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A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA APROVOU O USO DE IMAGENS SEM AUTORIZAÇÃO DE FILMAGEM COMO PROVA DE ACUSAÇÃO EM CRIMES. O PROJETO FOI INSPIRADO NO CASO DE UM JOVEM QUE SOFREU ABUSO, CHEGOU A REGISTRAR, MAS NÃO PÔDE USAR AS IMAGENS COMO PROVA DO CRIME NA ÉPOCA. A REPÓRTER MARIA BEATRIZ GIUSTI TRAZ MAIS INFORMAÇÕES: O projeto de lei do ex-senador Lasier Martins, que permite a gravação ambiental sem autorização da polícia ou do Ministério Público para ser usada como prova de acusação, foi aprovado na Comissão de Segurança Pública. Atualmente, a captação sem autorização é permitida apenas em casos de defesa, não para acusação. A gravação também poderá ser feita por um terceiro interlocutor em situações de risco à vida, à liberdade e à dignidade física e sexual. Na justificativa do projeto, o ex-senador apresentou o caso de um adolescente que filmou os abusos de um pastor, mas não pôde usar as imagens como prova do crime. Segundo Lasier, a proibição do uso das imagens contraria o interesse público, já que a gravação pode contribuir com a justiça e a verdade. Durante a reunião da comissão, a relatora do projeto, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, comentou que o projeto  contribui também para o enfrentamento dos casos de violência contra a mulher e crimes sexuais contra crianças, já que permite que as vítimas provem as agressões por vídeo. Ao excluir a possibilidade de uso da prova pela acusação, a norma passou a dificultar a responsabilização de crimes praticados em ambientes privados, nos quais, muitas vezes, a única possibilidade de obtenção de prova é por meio da captação ambiental realizada pela própria vítima. A preocupação comum é com a proteção das vítimas e com o fortalecimento dos instrumentos de combate ao crime, especialmente nos casos de violência doméstica.   A senadora também lembrou que, em decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já reconheceram o uso de gravações sem autorização. Agora, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Outro projeto de lei aprovado na comissão de segurança pública foi o do senador Marcos do Val, do Podemos do Espírito Santo, que recompensa policiais que apreenderem armas de fogo ilegais. O dinheiro virá do Fundo Nacional de Segurança Pública. O relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, entende que a medida incentiva o combate ao crime organizado e contribui para a valorização dos profissionais. Sob a supervisão de Samara Sadeck, da Rádio Senado, Maria Beatriz Giusti.