Obrigatoriedade de eleições diretas nos Conselhos Tutelares é aprovada em comissão

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FOI APROVADO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS O PROJETO QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES E DE SEUS SUPLENTES. REPÓRTER CESAR MENDES. De autoria do senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, o projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos muda o Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando a realização de eleições diretas para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares e seus suplentes. O texto estabelece ainda que as eleições adotem o sistema majoritário, que faz com que os eleitos sejam sempre os candidatos mais votados; e sugere que o Distrito Federal e os municípios promovam campanhas de conscientização sobre o exercício do voto, que é facultativo. Além disso, o projeto esclarece que a realização de eleições não deve impedir a adoção de critérios suplementares na escolha dos membros dos Conselhos, a exemplo da exigência de títulos ou de formação especializada; e determina que o Código Eleitoral e o Código Penal incidam sobre os processos eleitorais dos Conselhos Tutelares. Favorável à aprovação, a relatora, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, fez contribuições ao texto aprovado. (senadora Damares Alves) "Contribuímos com a inclusão do inciso IV do art. 133, passando a exigir, como requisito para a candidatura a membro do conselho tutelar, a comprovação de sanidade mental, em razão da sensibilidade e complexidade dos casos que são tratados e acompanhados pelos membros do Conselho Tutelar." O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça; se for aprovado e não houver recurso para votação no Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.