Senado confirma acordo entre Brasil e Ucrânia para colaboração jurídica

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O SENADO APROVOU UM ACORDO ENTRE BRASIL E UCRÂNIA PARA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA. O OBJETIVO É FACILITAR A COOPERAÇÃO EM PROCESSOS CIVIS, COMERCIAIS E ADMINISTRATIVOS. REPÓRTER PEDRO PINCER   O Senado  aprovou nesta quarta-feirao texto de um tratado entre Brasil e Ucrânia sobre assistência jurídica mútua e relações jurídicas em matéria civil. O tratado, assinado em 2018, tem como objetivo facilitar a cooperação jurídica entre Brasil e Ucrânia em processos civis, comerciais e administrativos. O texto estabelece que cidadãos e residentes de ambos os países terão acesso à Justiça no outro país com os mesmos direitos dos nacionais, incluindo a isenção de taxas judiciais e a concessão de assistência jurídica gratuita. Isso significa que um brasileiro que precisar entrar com uma ação na Ucrânia — ou um ucraniano que precise recorrer à Justiça no Brasil — poderá fazê-lo com mais facilidade e segurança jurídica. O tratado permite que decisões judiciais de um país sejam reconhecidas e cumpridas no outro, o que deve acelerar processos de cobrança de dívidas, execuções de sentenças e outras demandas judiciais transnacionais. Também estão previstas regras para envio e recebimento de documentos oficiais, coleta de provas e realização de audiências por videoconferência.  Para o senador Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, além de relevante para os dois países, facilitar a cooperação jurídica internacional passa a ser um imperativo moral diante do cenário de guerra. Esse tratado, que foi assinado em 2018, é muito mais oportuno agora porque essa circunstância da guerra que eu deploro como todos nós brasileiros supriu com ainda mais solidariedade e simpatia o coração dos brasileiros em relação ao país aqui representado a Ucrânia. E nesse contexto a solidariedade internacional é mandatória ou seja é uma obrigação nossa. O texto segue agora para a promulgação. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.