Congresso aprova projeto para facilitar rastreabilidade de emendas parlamentares

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O CONGRESSO NACIONAL APROVOU MUDANÇAS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RASTREABILIDADE DE EMENDAS PARLAMENTARES. PROJETO DE RESOLUÇÃO TAMBÉM PERMITE A TRANSFERÊNCIAS DESSE DINHEIRO PARA OS FUNDOS DE SAÚDE DE ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DE PESSOAL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Aprovada por deputados e senadores na última sessão do Congresso Nacional, a proposta determina que apenas os autores originais de emenda parlamentar poderão solicitar alterações de programação. A deputada Adriana Ventura, do Novo de São Paulo, considerou a identificação um avanço, mas reclamou que o projeto admite o uso das emendas para o custeio de despesas, inclusive o pagamento de salários do pessoal da saúde.   (deputada Adriana Ventura) "Nós temos municípios que deveriam se gerir, ter sua própria renda, se sustentar, com comércio, com serviços.  A gente vai lá, pega o dinheiro do município, traz para Brasília, aí vem um monte de Prefeito, um monte de diretor de entidade, de hospital, passar pires para Parlamentar." O relator, senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, acredita que as modificações vão tornar a elaboração da lei orçamentária mais transparente. Ele citou ainda a exigência de maior rigor para que entidades privadas possam ser indicadas como beneficiárias de recursos de emendas parlamentares. (senador Eduardo Gomes) "Além de observarem as normas pertinentes das leis de diretrizes orçamentárias, as entidades deverão comprovar experiência prévia na área de atuação, capacidade técnica e operacional para atuar no estado que será favorecido pela emenda e que estão em dia com a prestação de contas dos recursos públicos anteriormente recebidos." O projeto de resolução aprovado pelo Congresso Nacional é uma resposta à cobrança do Supremo Tribunal Federal por mais transparência nos repasses dos recursos públicos para estados e municípios por sugestão dos deputados e senadores. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.