Projeto destina multas por falta de acessibilidade às políticas de inclusão

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A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU O PROJETO QUE DESTINA RECURSOS DE MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DA LEI DA ACESSIBILIDADE ÀS POLÍTICAS DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REPÓRTER CESAR MENDES. A Comissão de Direitos Humanos aprovou o projeto da deputada federal Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, que destina os valores arrecadados com multas aplicadas por descumprimento da Lei da Acessibilidade para políticas de inclusão de pessoas com deficiência. Pela proposta, os recursos serão repassados a entidades e organizações de assistência social sem fins lucrativos que prestam atendimento e assessoramento ou que atuam na defesa e na garantia dos direitos dessas pessoas; exceto quando parte dos valores for destinada às próprias vítimas das infrações. O relator, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, lembrou que a Lei da Acessibilidade foi a primeira norma totalmente voltada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Ele destacou que promover a acessibilidade é garantir a igualdade do exercício dos direitos fundamentais. (senador Paulo Paim) "Ao longo de quase 25 anos de vigência, a lei passou por aprimoramentos importantes, como a ampliação da definição de acessibilidade e a inclusão de novas categorias de barreiras, como as urbanísticas." Segundo Paulo Paim, as regras sobre a destinação dos recursos serão definidas dentro do Programa Nacional de Acessibilidade. Ele explicou que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência vai acompanhar e fiscalizar o uso desse dinheiro. O projeto segue agora para o Plenário. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.